09/05/2018 (20:12)

Quem faltou com obrigação eleitoral, perde direitos na vida civil

Não pode retirar passaporte para viajar ao exterior, nem fazer concursos públicos ou votar, não consegue constituir empresas e fica privado de muitos outros benefícios da vida civil. Essas são as consequências para o brasileiro que deixou de regularizar a situação eleitoral até o prazo de 9 de maio de 2018. Sem poder votar, ainda é possível regular

 

Pela Constituição Federal, a inscrição eleitoral e o voto são obrigatórios

aos brasileiros a partir dos 18 anos e facultativos aos jovens de 16 e 17

anos, aos maiores de 70 anos e aos analfabetos. Desse modo, o eleitor

com 15 anos de idade que vai completar 16 anos até a data da eleição

e pretende votar também pode requerer o título de eleitor até hoje.

 

Se a situação do eleitor estiver “irregular”, é sinal de que ele ficou mais de três eleições sem votar nem justificar ausência nas urnas. Vale ressaltar que cada turno de um pleito representa uma eleição, para efeito dessa contagem. O eleitor irregular deve procurar o cartório eleitoral mais próximo para justificar.

Transferência de domicílio

Também terminou o prazo para o eleitor informar à Justiça Eleitoral qualquer mudança de dados para a atualização de cadastro ou solicitar a transferência de domicílio eleitoral. Basta comparecer a qualquer cartório eleitoral munido de um documento oficial com foto e de novo comprovante de residência.

Biometria

O 9 de maio foi a data final para o eleitor que perdeu o prazo de recadastramento biométrico obrigatório, comparecer aos cartórios eleitorais para fazer o cadastro das impressões digitais (cadastro biométrico). A regra vale para os eleitores dos municípios em que a identificação nas Eleições 2018 será biométrica. A biometria tem como objetivo reforçar a garantia de que o eleitor que se apresentou para votar é o mesmo que foi inscrito na Justiça Eleitoral.

Eleitor com deficiência

Dia 9 de maio foi data-limite para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, que vai necessitar de atendimento especial no dia da eleição (8 de outubro de 2018), pedir transferência para uma seção eleitoral com acessibilidade, que garanta maior comodidade e segurança. 

Nome social

Travestis e transexuais que queriam incluir no título de eleitor o nome social, a fim de votar em outubro, também tiveram prazo final dia 9 de maio de 2018. A mudança é simples e exige apenas a autodeclaração do nome com o qual deseja ser identificado. O nome civil e o nome social ficarão registrados nos bancos de dados de eleitores.

Presos provisórios

Foi no dia 9 de maio o prazo final para que os presos provisórios e os adolescentes internados, que não possuem inscrição eleitoral regular. Para votar no pleito de 2018, teriam que ter se alistado ou requerido a regularização da situação.

 

Para mais informações gerais e esclarecimentos de

outras dúvidas, consulte o Portal do TSE (tse.jus.br).

 

 

 

 

Título de eleitor só pode ser tirado até hoje, 9 de maio. Veja calendário.

Quem quiser fazer o título de eleitor para votar em 2018, terá prazo até hoje, 9 de maio. É também data em que devem comparecer os que desejarem alterar dados cadastrais, transferir domicílio eleitoral e ficarem aptos a votar nas eleições de outubro. É o último dia para pedidos do eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

 

 

Tribunais estaduaiss já anunciaram que irão atender desde as 9 horas até as 19,

medida para que ninguém reclame que não teve oportunidade. Quem deixar

de cumprir com a lei, terá problemas na vida civil.

 

Dia 9 de maio será ainda o prazo final para que os presos provisórios

e os adolescentes internados que não tiverem inscrição eleitoral regular

sejam alistados ou requeiram a regularização de sua situação para

votar nas eleições de 2018. Os prazos constam da

Resolução 23.555/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A inclusão e a atualização da identidade de gênero no cadastro eleitoral também devem ser feitas até o dia 9 de maio para valer nas eleições de outubro. Travestis e transexuais podem incluir o nome social no título de eleitor e no caderno de votação das eleições desde o dia 3 de abril.

Quem perder esse prazo só poderá fazer a alteração após as eleições, para os próximos pleitos. O nome social é aquele pelo qual o transexual ou travesti é reconhecido socialmente, diferente do nome civil, que consta na certidão de nascimento. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero a pessoa se identifica, masculino ou feminino.

 

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