20/04/2018 (22:22)

Lei das agências reguladoras quer evitar intromissão das empresas

Evitar a interferência das empresas no exercício da destinação que é cuidar dos interesses públicos, é a principal inovação do pro0jeto de lei das agências regulado0ras que está para ser votado a partir de maio de 2018, na Câmara Federal (é originário do Senado).

 

Essas agências foram transformadas em ambieentes da atuação de empresas que

deveriam ser fiscalizadas. Através de contratos de terceiriação assumiram todo o

comando da estrutura, que deveria ser administrada por servidores públicos de qualificação

ilibada. Objetivo das agências está desvirtuado e precisa ser corrigido.

“Quero no máximo três audiências públicas e, em cima disso, buscar consenso entre os pontos de vista”, diz o relator deputado Danilo Forte (PSDB-CE). Segundo ele, a ideia é tentar concluir a votação na comissão especial em 23 de maio e, em seguida, encaminhar a proposta para o Plenário.

A comissão especial da Câmara que analisa proposta de mudanças nas agências reguladoras (PL 6621/16) definiu (180418) o plano de trabalho.

A falta de atitude qualificada na defesa dos interesses dos cidadãos, tem gerado permissividade e abusos por parte de empresas de telefonia, planos de saúde e todas as demais. Agora que o cáos se instalou e o sistema privado de prestação de serviços de saúde, tornou-se inadmissível pela elevação irresponsável dos custos, é possível que a lei esteja chegando tarde.

O projeto de lei geral das agências reguladoras, que veio do Senado, pretende unificar

as regras sobre gestão, poder e controle social, além de estabelecer medidas para

evitar interferências do setor privado nas autarquias. Busca ainda a autonomia

desses órgãos, ampliando a transparência nas atividades de fiscalização

de setores como saúde, telecomunicações e petróleo, entre outros.

A proposta atinge a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional do Petróleo e outras 7 autarquias. A autonomia prevista no projeto exigirá controle externo feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Para Danilo Forte, a proposta pode destravar investimentos em algumas áreas importantes para o Brasil, como saneamento básico, educação e saúde. “Precisamos dar garantia e segurança jurídica para os investidores e avançar nos programas de privatizações e concessões”, disse. “Temos 158 empresas públicas, todas deficitárias, e ninguém aguenta mais tirar dinheiro do Tesouro Nacional para bancar estatais.”

 

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