19/04/2018 (20:33)

Lei agrava penas a motoristas infratores. Acaba liberdade com fiança.

Nova lei de trânsito agrava as penas e proíbe ao motorista condenado, voltar a dirigir veículos automotores. Mas um dos principais itens incluídos no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) é que o criminoso não pode mais ser solto após a prisão pela autoridade policial. Em vigor desde o dia 19 de abril de 2018, lei pode conflitar com o Código Penal.

 

Entra em vigorar nesta quinta-feira (180419) a Lei 13.546/2017, que

ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor

que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que

resultarem em homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) ou lesão

corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente

Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos

e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997). 

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

Alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".

Para a professora Ingrid Neto, doutora em psicologia do trânsito e coordenadora de um laboratório que pesquisa o tema no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), uma legislação que endureça as penas para quem comete crimes de trânsito é importante para coibir a prática, mas não pode ser uma ação isolada. "Quando a gente fala em segurança do trânsito, estamos tratando desde as ações de engenharia e infraestrutura das vias, o trabalho de educação no trânsito [voltado à prevenção], e o que chamamos de esforço legal, que é justamente uma legislação dura, que as pessoas saibam que ela existe, mas combinada com um processo efetivo de fiscalização", argumenta.

Por mais dura que seja um legislação, não terá efeitos se não vier articulada com

outras iniciativas complementares. "Na lei seca [que tornou infração gravíssima

dirigir sob efeito de álcool] vimos isso. No começo, houve uma intensa campanha

de educação e fiscalização, o que reduziu de forma significativa o índice de motoristas

que bebe e insistem em dirigir, mas a partir do momento que a fiscalização foi reduzida,

as pessoas se sentiram novamente desencorajadas a obedecer a lei", acrescenta.   

 

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