28/03/2018 (19:45)

Medidas do Banco Central previnem lavagem de dinheiro no Brasil

Estão proibidos pagamentos em dinheiro de boleto com valor igual ou superior a R$ 10 mil. É o que determinou o Conselho Monetário Nacional (CMN) com a Resolução nº 4.648,executada pelo Banco Central do Brasil mediante a Circular nº 3.889, exigindo o registro pelas instituições financeiras. Dia 28 de maio vigora a proibição e o registro em 2019.

 

Aqui está a íntegra das medidas adotadas no Banco Central e CMN.

Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução nº 4.648, que veda que as

instituições financeiras recebam boleto de pagamento de valor igual ou superior

a R$ 10 mil com a utilização de recursos em espécie, e o Banco Central do Brasil

aprovou a Circular nº 3.889,   determinando que as instituições financeiras implementem

registro específico de recebimentos de boleto de pagamento pagos com recursos em espécie.

 

O conjunto de medidas visa aperfeiçoar os mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro, bem como aumentar a eficiência do sistema financeiro, em particular, reduzindo riscos e dificuldades de gerenciamento e de controle nos pagamentos de boletos em espécie.

 

Para boletos de valor inferior a R$ 10 mil, as instituições financeiras somente poderão recusar pagamento em espécie se houver indícios de tentativa de burlar a vedação.

 

A vedação para pagamento em espécie entra em vigor em 28 de maio de 2018 e a obrigação de registro específico em 11 de março de 2019.

 

As instituições deverão realizar ampla divulgação da medida a seus clientes e usuários.

 

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