02/03/2018 (10:57)

Decisões do CADE terão mais participação do Banco Central no Brasil

Junção de empresas, aquisições e participações internacionais nas organizações brasileiras, terão discussões mais ampolas por parte do CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico) e do Banco Central. Documento entre as duas instituições, foi assinado (180228) e pretende "conferir maior previsibilidade ao tratamento" das questões colocadas.

 

Termos da cooperação está no Memorando de Entendimentos destinado a "harmonizar e conferir maior previsibilidade ao tratamento de pleitos de concentração envolvendo instituições financeiras, pelas duas autarquias, além de alinhar ações de estímulo à concorrência em segmentos supervisionados". Medida vinha há muito sendo amadurecida pelo grupo de trabalho.
  
 Banco Central anunciou que as autarquias passarão a atuar com maior intercâmbio de informações, inclusive por meio da discussão de parâmetros técnicos com vistas a assegurar harmonização e consistência de procedimentos e edição de normas de interesse comum.


 
O CADE e o BC continuarão se manifestando sobre atos de concentração, sendo necessária

a anuência de ambos para aprovação. Nas raras hipóteses de atos de concentração que

envolvam riscos à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), o BC informará

o caso ao CADE, para que ambas autarquias aprovem o ato. Nos demais casos, mais comuns, o

ato somente será aprovado caso haja anuência de ambas as Autarquias.


 
No controle de infração concorrencial envolvendo instituições financeiras, a análise competirá ao CADE, que utilizará, inclusive, informações prestadas pelo BC mediante intercâmbio de informações, de modo a ampliar a consistência técnica e a articulação de suas decisões.
 
O Memorando inclui ainda o compromisso do BC e do Cade de reverem suas regulamentações, se necessário, e de trabalhar conjuntamente visando à aprovação de projeto de lei complementar  estabelecendo parâmetros claros e definidos de atuação das autarquias, seguindo as linhas gerais estabelecidas no próprio Memorando, de forma a trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para a defesa da concorrência no SFN.

 

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