23/02/2018 (20:11)

Gol pode ser processada por cobrança de tarifa em assento especial

Processo administrativo contra a empresa aérea Gol, poderá ser aberto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), ligada ao Ministério da Justiça. Motivo é a cobrança pela marcação antecipada de assento em valores entre R$ 10 e R$ 20. Justificativa é barateamento de passagens.

 

Por causa da pretensão, o Departamento convocou uma reunião em Brasília com a

presença da empresa aérea. Será oportunidade de explicar sobre a nova prática tarifária.

Cobrança já está valendo desde a sexta-feira, 23; em que a Gol introduziu tipos de tarifa

definidos como max, plus, light e promo. Novidade só vale dentro do território nacional. Outras

companhias aéreas já adotaram a cobrança, mas respondem a processo no Ministério da Justiça.

Sobre o assunto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), já se eximiu de responsabilidade informando que não é da competência intervir. “Trata-se de um serviço acessório que nunca foi regulado pela Anac ou por qualquer outra autoridade de aviação civil brasileira. Em todo o mundo, as empresas têm liberdade para implementar o serviço de acordo com a política comercial de cada uma.”

Lembrou a Agência que no caso de bilhetes adquiridos por passageiros com necessidade de assistência especial (pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção), estes devem ocupar, “com precedência aos demais passageiros, os assentos junto ao corredor, localizados em fileiras próximas às portas principais de embarque e desembarque da aeronave”, conforme determina a Resolução nº 280 da Anac.

Resolução 280 da Anac dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial. A agência considera que integram essa categoria as pessoas "com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro". É interesse que a pretensão da Gol seja adequada ao Código de Defesa do Consumidor (CDF).

Para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mostra a experiência que não será concretizada a baixa no custo das passagens, como defende a Gol. Claudio Lamachia, presidente, afirmou que “Criar novas cobranças de maneira alguma pode ser uma forma de baratear os custos para o consumidor”. Já ocorreu essa justificativa quando empresas aéreas impuseram cobrança de refeições a bordo e por despachos de bagagem.

Processo contra a empresa aérea será aberto cqaso a autoridade conclua que a medida adotadavai implicar em aumento no valor das passagens. Isso já foi feito em outubro de 2017 contra Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Avianca, Azul, GOL e Latam. Em setembro anunciaram que o preço dos bilhetes aéreos havia caído de 7% a 30% porque passaram a cobrar pela remessa de bagagens. Ministério da Justiça agiu por entender que há "indícios" de irregularidade na conduta empresarial.

Caso as empresas sejam condenadas, terão que pagar multas que podem chegar

até R$ 9,5 milhões. Mas pesquisas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicaram aumento no valor das passagens,

entre junho e setembro de 2017, de respectivamente 35,9% e 16,9%. A cobrança

para despacho de bagagem foi implantada em junho pelas companhias.

 

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