20/02/2018 (10:47)

Aprovada, intervenção no Rio só dará resultados com recursos e poder

Poder de polícia para fechar cidades e bairros inteiros, entrar nas residências (respeitando a lei) e recursos para mobilização de toda a estrutura; são estes os ingredientes que farão dar resultados positivos, a intervenção federal no Rio de Janeiro. Governo prometeu abastecer tudo o que for necessário e conseguiu aprovação do Parlamento.

 

Câmara Federal discutiu 9 horas e no avanço da madrugada aprovou (Projeto de Decreto Legislativo, PDC, 886/18) a intervenção por 340 votos contra 72 da oposição (PT e PCdoB). Requisitos que as Forças precisam para atuar, foram defendidos pela relatora Laura Ca neiro (PMDB-RJ). Pediu que o Governo Federal destine recursos sem interrupção, para uso em assistência social e em segurança pública.

A deputada também sugere que o Poder Executivo regulamente o poder de polícia

das Forças Armadas e estabeleça diálogos com o Ministério Público e com o Judiciário

para o controle externo da operação. Os dois pedidos foram feitos na forma de

indicação, que são opinativos e não vinculam a atuação do Executivo federal, já

que não é possível apresentar emendas ao decreto de intervenção.

 

Mandados coletivos não são "carta branca" diz o Governo

 

Ministério da Defesa divulgou nota (180219) para esclarec er sobre os mandados coletivos a serem solicitados durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Falou que as permissões serão para tratar de operações de busca e apreensão, "e não de captura, que constitucionalmente só podem ser individuais".

Mnistro Raul Jungmann disse que serão necessárias medidas complementares para a intervenção no Rio de Janeiro. Uma das possibilidades é o uso de mandados coletivos que não se restringem a busca de uma área específica, prevendo assim os deslocamentos de criminosos.

Trata-se de "uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro. Estamos

peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares. Em lugar de você colocar rua tal, quadra tal [no mandado],

você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro. Em lugar de ser uma casa pode ser uma comunidade,

um bairro. Isso tudo com a máxima transparência, com a participação do Ministério Público e obviamente

que só podemos fazê-lo se tivermos uma ordem judicial para tanto”, explicou o ministro.

 

180217 - 13:52 horas

 

Rio de Janeiro tomado por 50 mil homens das Forças Armadas

Pelo menos 50 mil homens comandam toda segurança no Rio de Janeiro, como primeiro ato concreto da intervenção federal decretada pelo Presidente Michel Temer. Forças Armadas não terão poder de polícia )repressão, judiciária e ostensiva). General Braga Netto, interventor, só responde ao Presidente da República e manda igual ao governador.

Estão demitidas todas as principais autoridades de segurança que mantinham alguma função de mando, desde o Secretário de Segurança. Poderes da autoridade do General, são de mando, transformação, demissão e reestruturação de todo o sistema administrativo de segurança. Esses poderes devem durar até 31 de dezembro de 2018, mas deixarão de existir se a soloução dos problemas de violência, for encontrada antes.

 

180216 - 22:02 horas

Exército já começa ação das tropas contra o crime no Rio de Janeiro

Comandante Militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, já assume ações destinadas ao ordenamento e ocupação de todos os centros do crime no Rio de Janeiro (Brasil). Com plenos poderes, os soldados do Exército Brasileiro irão atuar de maneira dura para combater a violência. Centros de atenção começam ser organizados para receber denúncias.

Forças da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, recebem ordens do Comandante nomeado (180216) pelo presidente Michel Temer como lider da intervenção federal (artigo 4º da Constituição). Decreto permite "requisitar os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo interventor”.

Este é o Decreto assinado pelo Presidente, que deve ser votado na sessão de segunda-feira (180219) no Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.

Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.

§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Veja a íntegra do pronunciamento do presidente Michel Temer

“Boa noite. Venho até você para fazer uma importante comunicação. Você sabe que o crime organizado

quase tomou conta do estado do Rio de Janeiro. É uma metástase que se espalha pelo país e ameaça

a tranquilidade de nosso povo. Por isso, decretei hoje intervenção federal na

segurança pública no Rio de Janeiro. Tomo medida extrema porque assim exigiram as circunstâncias.

O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para derrotar o crime organizado e as quadrilhas. Não aceitaremos mais passivamente a morte de inocentes. É intolerável que estejamos enterrando pais e mães de família, trabalhadores honestos, policiais, jovens e crianças.

Estamos vendo bairros inteiros sitiados, escolas sob a mira de fuzis, avenidas transformadas em trincheiras. Não vamos mais aceitar que matem nosso presente, nem continuem a assassinar nosso futuro.

A intervenção foi construída em diálogo com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Nomeei interventor o comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, que terá poderes para restaurar a tranquilidade do povo. As polícias e as Forças Armadas estarão nas ruas, avenidas, comunidades. Unidos, derrotaremos aqueles que sequestram a tranquilidade do povo em nossas cidades. Nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos, nem nossas praças continuarão a ser salões de festa do crime organizado. Nossas estradas devem ser rota segura para motoristas honestos, não vias de transportes de drogas ou roubo de cargas.

A desordem é a pior das guerras. Começamos uma

batalha cujo o caminho é o sucesso. E contamos com

todos os homens e mulheres de bem ao nosso lado,

apoiando, sendo vigilantes e parceiros nessa luta.

Já resgatamos o progresso e retiramos o país da pior recessão de nossa história. É hora de reestabelecer a ordem. E a manutenção da ordem foi o fundamento constitucional para a intervenção, tal como prescreve o Artigo 34 da Constituição Federal. Unidos, traremos segurança para o povo brasileiro. Obrigado pela atenção. Boa noite. Que Deus nos abençoe”.

 

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