18/12/2017 (21:03)

Radares de trânsito terão cadastro nacional

Um cadastro nacional deverá ser implantado no Brasil, para identificar localização e potencial de todos os radares de trânsito, quer urbanos ou rodoviários. a aprovado na Câmara e encontra-se no Senado,. um projeto de lei para que entre em vigor. Os equipamentos que não constarem da relação oficial, não poderão emitir multas e assim evitar abusos.

 

Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro

(Lei 9.503/97), serão inválidas as multas registradas por

radares não cadastrados no Cadastro Nacional de Instrumentos

Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet).

A proposta determina a armazenagem, pelo Cifet, dos seguintes dados sobre os radares: localização, informações técnicas, certificação e data da última aferição pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), estudos técnicos que justificaram a instalação, termos de contratação do serviço e data de cadastramento ou de desativação.

Os radares já instalados nas cidades serão cadastrados no prazo de 360 dias a contar da publicação da lei. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou (171214) o Projeto de Lei 3157/12, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que cria um banco de dados nacional sobre os radares fixos de trânsito.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), que apresentou uma emenda de adequação legislativa, sem alterar o mérito do projeto.

O banco será gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que vai disponibilizar as informações para consulta pública na internet.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto vai ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. 

 

Íntegra da proposta:

 

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