13/12/2017 (20:27)

Lei de crime de trânsito pode não valer se juiz quiser

Apesar das comemorações sobre agravamento da pena de reclusão ao motorista alcoolizado ou drogado que mata, a lei penal (Código Penal, Decreto-Lei 2.848/40), praticamente anula tudo. É que tem ali o tratamento amenizado a homicídio culposo, que permite ao juiz trocar a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

 

Se a Câmara dos Deputados, que aprovou uma de três emendas do Senado ao Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), quiser agravar de modo definitivo a pena dos assassinos de trânsito, a solução será um novo Código Penal. Mudança está em debate.

Pelo texto que o Senado decidiu, a pena passa para 5 a 8 anos de reclusão. Continua valendo a penalidade administrativa atual de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim que o Presidente Michel Temer assinar, as novas regras entrarão em vigor após 120 dias da publicação da futura lei.

 

Crime de racha


O texto aprovado mantém a referência ao crime de racha apenas no artigo 308 do Código de Trânsito, que trata especificamente do assunto e prevê pena de detenção de 6 meses a 3 anos se da prática não resultar em morte ou lesão grave, cujas penas são maiores.

Além da definição de racha como disputa, corrida ou competição não autorizada, o projeto inclui no conceito a exibição ou demonstração de perícia no veículo automotor sem autorização.

Lesão corporal


Quando o condutor alcoolizado ou sob influência de substâncias que alterem capacidade psicomotora causar, com o veículo, lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos.

O único agravante previsto atualmente no código é de aumento de um terço da pena para casos de homicídio culposo se o agente não possuir permissão ou habilitação; praticar o ato em faixa de pedestres ou na calçada; ou deixar de prestar socorro à vítima do acidente.

 

Emendas rejeitadas


O parecer do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) rejeitou duas emendas do Senado. A principal delas acabava com o limite máximo de álcool a partir do qual o condutor flagrado pode ser condenado a pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão da carteira ou proibição de obtê-la.

O código prevê a pena para aquele com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar nos pulmões; ou ainda com sinais que indiquem, em forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alteração da capacidade psicomotora.

A justificativa do relator é que os órgãos responsáveis pelas operações da Lei Seca manifestaram-se pela ineficácia da medida porque provocaria um aumento expressivo de condução de motoristas à Justiça devido ao provável aumento da recusa de uso do bafômetro, desfalcando a equipe e permitindo a passagem de pessoas que possam estar mais alcoolizadas.

 

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