30/11/2017 (22:13)

TSE não cumpre lei do voto impresso porque não tem recursos

Falta de dinheiro no orçamento é o motivo alegado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para não implantar o voto impresso nas eleições de 2018. Primeiras estimativas indicam que os gastos devem chegar à soma de R$ 250 milhões para adquirir impressoras destinadas ao registro do voto que será usado como comprovante pelos eleitores.

 

A Lei 13.165/15 determina essa obrigatoriedade já no

pleito de 2018, mas o TSE alega questões orçamentárias

para não implantar a medida em todo o território

nacional a partir do próximo ano e estima

que o processo só terminará em 2026.

Conferência do voto


A Justiça Eleitoral prevê gastos superiores a R$ 2 bilhões na compra de impressoras e na substituição de urnas antigas em todo o País. Conforme a lei, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. O objetivo é permitir ao eleitor a simples conferência do voto.

A demora na implantação do sistema foi criticada (171130) em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, realizada a pedido do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

O parlamentar acredita na viabilidade da implantação completa já em 2018, se forem compradas apenas as impressoras. “A questão orçamentária não é o caso. O orçamento que ele [o TSE] coloca é como se fosse trocar todos os equipamentos. A proposta não é essa. A proposta é que haja apenas a introdução da impressora, que custa no máximo R$ 500 cada uma, o que é totalmente viável”, argumentou.

A advogada especialista em processos eleitorais eletrônicos Maria Aparecida Cortiz calcula que seriam gastos R$ 250 milhões na compra das impressoras. Na opinião dela, há tempo para o TSE implantar a medida no próximo ano. “É só acoplar a impressora, fazer curso, orientar os mesários e a população e implantar”.

Auditoria


Na audiência, também houve a apresentação do relatório da auditoria especial no sistema

eleitoral 2014 realizada pelo Comitê Multidisciplinar Independente e pelo Instituto Brasileiro

de Peritos, a pedido do PSDB. O auditor Amílcar Brunazo Filho reclamou que o TSE não

permitiu fazer auditoria na apuração dos votos nas urnas eletrônicas. “O TSE não deu

condições para que a gente pudesse verificar se o

resultado estava correto. E a urna eletrônica, como é concebida, não permite essa auditoria. ”

Na avaliação do auditor, o sistema brasileiro não tem transparência suficiente para garantir que não existem fraudes na votação.

O TSE foi convidado para a audiência, mas não compareceu.

 

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