29/11/2017 (21:52)

Amianto está proibido no Brasil. Decisão do STF esperada há 10 anos.

Está proibido o uso do amianto pela indústria no Brasil. Decisão foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após muita polêmica. Comprovadamente causador de várias doenças ao organismo humano, a fabricação e uso na construção civil seguiu sem medidas saneadoras. Desta forma o País se junta a outros 50 no mundo que há muito adotaram proibição.

 

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (171129) proibir uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. A decisão dos ministros foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso controlado do material.

Com a decisão, tomada por 7 votos a 2,  não poderá ocorrer a extração, a industrialização e a comercialização do produto em nenhum estado do país. Durante o  julgamento não foi discutido como a decisão será cumprida pelas mineradoras, apesar do pedido feito por um dos advogados do caso, que solicitou a concessão de prazo para efetivar a demissão de trabalhadores do setor e suspensão da comercialização.

 

Celso de Mello, ministro do STF, destacou que os perigos do amianto

para a saúde dos trabalhadores e para o meio ambiente

levaram mais de 50 países a proibir a exploração econômica

do material. Para Celso de Mello, o Brasil

assinou tratados internacionais e deve cumprir

o dever de banir o amianto.

 

“A legislação federal ora em exame mostra-se incompatível com valores básicos de direitos fundamentais consagrados por nossa ordem constitucional, pois dispensa tutela adequada e proteção suficiente ao direito à saúde”.

Nos debates correu a opinião da engenheira química Irene Saad: "Na verdade, aqueles que propugnam o banimento e aqueles que propugnam o uso seguro têm o mesmo objetivo: impedir o aparecimento de efeitos adversos à saúde, ou seja, manter a exposição sob controle com base nos conhecimentos técnicos e científicos disponíveis". A única diferença é que no banimento se retira de uma forma definitiva a exposição dentro de um ambiente ocupacional, enquanto que no uso seguro "se busca qual seria o nível possível de exposição para que não haja dano à saúde ao longo de toda a vida de trabalho".

Intervenção do MPT foi que levou ao resultado final, com vários

  termos de ajustamento de conduta. "A insuficiência de notificação

está associada à invisibilidade social e sanitária". E a responsabilidade

não é apenas das empresas. "O sistema todo, que deveria fazer a vigilância, não o faz."

São opiniões de Marcos Sabino, mestre em saúde coletiva pela Universidade de

Campinas (Unicamp) e perito do Ministério Público do Trabalho (MPT). 

 

Controle é contestado

Um dos argumentos dos defensores da crisotila contestado pelos dados levantados pelo perito é o de que o uso controlado do amianto minimiza os riscos. Sabino rebateu a tese de que, com a adoção de medidas de controle, a partir de 1980, os problemas estariam sob controle e que os casos existentes seriam remanescentes de uma época em que o amianto era usado de forma indiscriminada. Sua base de dados apresenta pelo menos 21 casos nos quais o contato com o agente danoso ocorreu depois de 1980.

Apesar de instrumentos normativos como as Convenções 139 e 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e das regulamentações dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, o especialista afirma que o trabalhador ainda não está adequadamente protegido e as informações existentes não revelam a verdadeira realidade epidemiológica. "O custo do problema é enorme para as pessoas e para o SUS", lamenta. "Estamos lidando com pessoas adoecidas, que estão morrendo ou sofrendo e convivem com a dúvida em relação a seu prognóstico de saúde. A grande maioria não está protegida por programas adequados de higiene e saúde do trabalhador".

 

Perfil das vítimas do amianto

A partir das comunicações feitas ao Ministério do Trabalho, foi possível traçar um perfil do trabalhador atingido pelos problemas decorrentes do amianto. A maioria é de homens que, na época do diagnóstico, tinham mais de 50 anos de idade, casados e muitos deles aposentados.

Os mais afetados são aqueles que atuavam como moldadores, serventes e aprendizes. Mas o levantamento inclui atividades que não costumam ser associadas ao risco, como diretor, auxiliar de cozinha, contador e jardineiro. O tempo de latência da doença variou de 21 a mais de 40 anos, e os casos mais frequentes são os de placas pleurais, asbestose, mesotelioma e câncer de pulmão. Pelo menos 110 trabalhadores tinham dois diagnósticos.

 

Empresas se ajustam

Em dois casos envolvendo grandes empresas, a assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC) neste sentido resultou em alterações significativas no número de notificações.

O primeiro caso foi o da Brasilit, atual Saint-Gobain, denunciada ao Ministério Público por não informar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) os casos de doença ocupacional. Por meio de ação civil pública ajuizada pelo MPT, a Justiça do Trabalho compeliu a empresa a emitir as comunicações de acidente de trabalho (CAT). O caso atualmente se encontra no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em grau de recurso.

Em 2007, a empresa firmou TAC se abstendo de usar o amianto e se comprometendo a emitir CAT em relação a 613 trabalhadores expostos que já apresentavam problemas de saúde. Atualmente, o número chega a 702, num grupo de 6 mil pessoas. Segundo Sabino, desde o início da atividade da Brasilit, 55 mil pessoas estiveram diretamente expostas ao risco.

O outro caso é o da unidade da Eternit em Osasco (SP), que encerrou atividades em 1993. Num universo de 4.300 trabalhadores, foram emitidas 287 CATs e firmados 1.588 acordos individuais, contra 1.300 na Brasilit-Saint Gobain.

 

 

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