19/04/2018 (20:17)

Multas de trânsito podem ser parceladas e pagas com cartão

Depois de 15 anos de espera, os proprietários de veículos do Brasil, poderão efetuar o pagamento de multas e outras despesas do veículo, com cartões de crédito e de débito. Também será possível parcelar. Com esta atitude o Governo Federal rompe a barreira do autoritarismo originário do período militar, e flexibiliza despesa que tem pesado muito.

 

Resolução (171018) que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos foi do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Interesse é aperfeiçoar e facilitar a quitação de débitos.

 

Autoridade explica que o parcelamento poderá englobar

uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito

receberá o valor integral no momento da operação e, então,

procederá com a regularização do veículo.

 

Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos.

A resolução já está em vigor. Agora, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como DETRANs, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), firmem acordos com empresas para habilitá-las a oferecer esse serviço. A resolução aponta que sistema deve ser autorizado por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes

tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos

inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras

unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores

que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

 

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