28/06/2017 (12:18)

Comerciantes já podem dar desconto para quem paga em dinheiro

Preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. É a lei sancionada pelo presidente da República Michel Temer, publicada no Diário Oficial da União (170627). Empresas que desejam colaborar na relação com o consumidor, estão autorizada a oferecer "preços diferenciados", desde que mostrem de forma bem visível.

 

Descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento, devem estar anunciados, pois a lei pune quem não cumprir a determinação. Ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.

 

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/17, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/16 e aprovado no Senado no último dia 31 de maio e, pela Câmara, no dia 24 de maio.

 

Íntegra da proposta:

 

Seja o primeiro a comentar esta notícia.

Comente esta notícia 

 

ODq6XW