19/05/2017 (22:57)

Estados ganham mais 3 anos para pagar dívidas.

Foi suspenso por 3 anos o pagamento das dívidas dos estados, que se cumprirem tudo corretamente, ganham o mesmo prazo de prorrogação. Já é lei sancionada agora (170518) pelo presidente Michel Temer, a recuperação fiscal dos estados brasileiros. Em 2020, os devedores recomeçam a pagar a partir de prestações mais suaves até o final.

 

A lei valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70%

do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida

maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. A medida vai

beneficiar estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio

Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação

de leis estaduais impondo restrições nos gastos.

 

O regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período. Durante a primeira etapa, o estado não pagará as prestações da dívida com a União, em uma espécie de moratória. Se houver prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.

Contrapartidas

Em troca dessa suspensão das dívidas, estão previstas medidas como o congelamento de reajustes a servidores públicos e a restrição à realização de concursos. O estado que aderir também não poderá, durante o regime de recuperação fiscal, realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar 151/15, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.

Além disso, o ente federado fica obrigado a realizar leilões de negociação com os fornecedores credores com base no maior desconto para receber antes o pagamento devido pelo governo.

 

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