13/05/2017 (22:40)

Agora a gorjeta é obrigatória e não pode ficar com o patrão

Bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres são obrigados a distribuir a gorjeta e a taxa de serviços, entre todos os trabalhadores. É isso que está em vigor desde o dia 13 de maio de 2017, pela Lei 13.419/2017, assinada há 60 dias pelo presidente Michel Temer. Muda a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)

 

Doação do cliernte ao garçom ou taxa exigida pelo estabelecimento, devem ser distribuidos entre os empregados. Legislador considera que esses rendimentos não são receita dos empregadores e a distribuição é feita conforme regras de convenção ou se não existir, decisão de assembleia dos trabalhadores.  

É facultada a retenção de até 20% da arrecadação para custear encargos sociais, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador. Já as empresas não inscritas em regimes de tributação diferenciado poderão reter até 33% da arrecadação correspondente. Todo o percentual pago ao trabalhador por gorjeta, deve ser anotado na carteira de trabalho. Terá que constar na folha de pagamento, o que, por um lado, resulta em descontos no valor pago, e, por outro, melhora décimo terceiro, FGTS e aposentadoria.

 

Lei diz que o pagamento da gorjeta ou taxa de serviço

continua a critério do cliente. A nova lei não muda o

caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga.

Se paga diretameente ao profissional, a divisão fica a critério dele.

 

Percival Maricato, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP), observa que a lei é importante porque “impede interpretações divergentes de juízes do trabalho, empresários e trabalhadores”.

 

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