21/11/2017 (21:56)

Lei de imigrantes já vale no Brasil; 32 mil pedem abrigo.

Estrangeiros que estão radicados ou desejam morar no Brasil, têm agora uma nova lei. A Lei de Migração (Lei 13.445/17), está valendo desde 21 de novembro de 2017 e coloca responsabilidades aos que não nasceram no País. Nos vetos do presidente Michel Temer, foi cortada anistia indiscriminada, proteção aos índios e proibição de cargo público.

 

No Brasil estão vivendo0 mais de 9000 imigrantes atendidos. Mas o Ministério da Justiça tem ainda 32 mil pedidos para serem atendidos de acordo com a nova lei.  maior parte são pessoas refugiadas de guerras como as da Síria, de países africanos e sulamericanos também. Atualmente o maior drama imigratório está sendo vivido em Roraima e fronteiras próximas da Venezuela.

Sancionada com vetos, a nova Lei de Migração (Lei 13.445/17) define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (170525).

O texto aprovado pelo Congresso foi a versão apresentada pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado e substitui o Estatuto do Estrangeiro, editado em 1980, ainda na época da ditadura militar.

Segundo o relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o

novo texto estabelece a migração como um direito e não mais como uma questão

de segurança nacional. "Primeira ideia da lei: a migração passa a ser um direito,

porque o estatuto do estrangeiro era baseado mais na segurança nacional, na

restrição ao mercado de trabalho para o estrangeiro do que na regulamentação

do direito dos migrantes. Nesta lei, procuramos desburocratizar o processo de

emissão de vistos. Assim, os estrangeiros terão mais facilidade para todos os tipos de visto."

Vetos do Presidente


O texto recebeu 30 vetos do presidente Michel Temer. Entre os dispositivos vetados está a anistia a todos os estrangeiros que entraram no País irregularmente até 6 de julho de 2016.

De acordo com a justificativa para o veto, o dispositivo concederia “anistia indiscriminada a todos os imigrantes”, retirando a autoridade do Brasil de selecionar como será o acolhimento dos estrangeiros. Temer acrescentou que, ademais, não há como definir a data exata da entrada do imigrante no País.

Apesar considerar grave vetar esse item, para Orlando Silva, a estrutura principal da lei foi preservada. "Teve um item que considero mais sensível que foi o veto total do artigo relativo à anistia para regularização dos estrangeiros que vivem hoje irregularmente no Brasil. São pessoas que trabalham e não têm documentação. Essas pessoas que vêm pra cá devem pagar impostos, devem ter sua dignidade, cidadania. Achamos um erro o governo ter vetado esse artigo."

Expulsões não revogadas


O texto aprovado no Congresso revogava as expulsões decretadas antes de 5 de

outubro de 1988, o que também foi vetado por Temer. Também houve veto à

obrigação de permanência de estrangeiros que tenham cometido crimes no País

e que sejam residentes aqui por mais de 4 anos. Para Temer, a regra impossibilitaria

a expulsão de criminosos graves, somente pelo fato de serem residentes de longa data no País.

Proteção ao indígenas


Outro dispositivo barrado pelo Executivo foi a livre circulação de indígenas e populações tradicionais entre fronteiras, em terras tradicionalmente ocupadas. De acordo com Temer, isso entraria em confronto com a Constituição, que impõe “a defesa do território nacional como elemento de soberania, pela via da atuação das instituições brasileiras nos pontos de fronteira, no controle da entrada e saída de índios e não índios e a competência da União de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas, proteger e fazer respeitar os bens dos índios brasileiros.”

Não pode emprego público


O imigrante também não poderá exercer cargo, emprego e função pública, ou entrar no País por conta de aprovação em concurso público. O exercício de cargo público por estrangeiro, segundo Temer, seria uma “afronta à Constituição e ao interesse nacional”.

Tráfico de pessoas


A proposição estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Permissão para residência


Pela nova lei, a residência poderá ser autorizada ao imigrante, residente fronteiriço ou

visitante que tenha oferta de trabalho, já tenha possuído nacionalidade brasileira no

passado, ganhe asilo, seja menor de 18 anos desacompanhado ou abandonado, seja

vítima de tráfico de pessoas ou trabalho escravo, ou esteja em liberdade provisória ou em

cumprimento de pena no Brasil. Todos terão que ser identificados por dados biográficos e biométricos.

A residência poderá ser negada se a pessoa interessada tiver sido expulsa do Brasil anteriormente, se tiver praticado ato de terrorismo ou estiver respondendo a crime passível de extradição, entre outros.

 

 

Íntegra da proposta: PL-2516/2015

 

 

170504 - 19:39

Pela nova lei do migrante, 100 entidades apelam ao Presidente Temer

Acesso igual e livre a trabalho, benefícios sociais e seguridade social, eliminando discriminação e, garantia dos mesmos direitos dos brasileiros, como participar de protestos e se filiar a sindicatos. É o que diz a lei de migração que está na mesa do presidente Michel Temer, para ser assinada. Há apelos de 100 entidades para que não haja veto.

Manifestação das 100 entidades da sociedade civil e organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas, está contido na carta ao presidente brasileiro, Michel Temer. Pede a sanção sem vetos à nova lei, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Até agora o migrante é tratado como um problema de sdegurança pública, tal como se encontra no "estatuto do estrangeiro" editado no regime militar. No apelo ao Presidente, diz a carta: “A Lei de Migração contempla valiosa adequação à Constituição Federal de 1988, orientando-se pelo princípio da igualdade e não discriminação, caráter essencial para a salvaguarda dos direitos humanos”.

Segundo o documento, a nova lei moderniza o sistema de recepção e registro de migrantes, contemplando pela primeira vez no país o tema da apatridia — pessoas que não têm nacionalidade. A legislação também conta com especificações relacionadas a crianças desacompanhadas e outras disposições relacionadas à acolhida humanitária e a procedimentos efetivos para a regularização migratória.

Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR) e pelo escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. Outras entidades signatárias incluem Cáritas Arquidiocesana de São Paulo e do Rio de Janeiro e Conectas Direitos Humanos, são as entidades que assin am o pedido.

 

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