29/04/2017 (20:07)

Justiça manda cobrar por bagagem no transporte aéreo do Brasil

Está revertida a decisão da Justiça Federal de São Paulo, por determinação da Justiça Federal do Ceará. Com isso os passageiros do transporte aéreo do Brasil, terão de pagar pela remessa de bagagem conforme resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) no início de março de 2017. Entidades da sociedade civil afirmam que não desistirão.

 

Portano, se o passageiro for surpreendido com a corança ao embarcar nos aedroportos brasileiros, não poderá contestar. É possível que o assunto ainda tenha desdobramerntos com a intervenção dos representantes dfe usuários e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

170313 - 20:39 horas

Juiz federal manda suspender cobrança de remessa de bagagem

Uma liminar da Justiça Federal da 12ª de São Paulo, determinou a suspensão da cobrança por remessa de bagagem no transporte aéreo de passageiros no Brasil. Justificativa é que a alegada redução de custos nas passagens, não advirá dessa medida, como prometem as empresas aéreas. Aviação Civil brasileira já contestou a ação tentando anular a decisão.

A cobrança por remessa de bagagem deverá causar um ônus no sistema de transporte de passageiros, entenderam os organismos de defesa do consumidor. Desde que as decisões foram tomadas, houve contestação inclusive da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil. Mas as empresas consideram que a proibição da cobrança é um retrocesso, pois em todo o mundo a prática é adotada.

A cobrança deveria ser iniciada no dia 14 de março. A decisãso judicial não mexe nas demais modificações do sistema de direitos e deveres dos passageiros aéreos no Brasil.

 

170309 - 21:41 horas

Latam vai cobrar R$ 90 por bagagem de 23 kg. Gol promete menos.

Começa valer dia 14 de março a cobrança de taxa de bagagem que exceda a 23 quilos (kg). Passageiros da Latam para a América Latina terão a primeira mala de 23 quilos gratuita e a segunda vai custar US$ 90. Nos demais voos internacionais, será permitido levar 2 malas de 23 quilos gratuitamente.

 

 

Os voos da Latam para a América Latina terão a

primeira mala de 23 quilos gratuita e a segunda vai

custar US$ 90. Nos demais voos internacionais, será permitido

levar duas malas de 23 quilos gratuitamente.

Empresa aérea Latam informou (170306) que ainda em 2017 passará a cobrar R$ 50 pela primeira mala de 23 quilos despachada pelos passageiros nos voos domésticos. A segunda mala de mesmo peso custará R$ 80. O excesso de peso vai custar entre R$ 120 e R$ 200. Nos próximos meses, o despacho da primeira bagagem de 23 quilos ainda será gratuito e a cobrança será apenas sobre o excesso.

A permissão para que as empresas aéreas cobrem para despachar as bagagens, aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), vale para quem comprar passagens a partir do dia 14 de março. O peso permitido para a bagagem de mão vai passar de 5 quilos para 10 quilos.

A empresa diz que espera reduzir em até 20% as tarifas mais baratas disponíveis para voos domésticos até 2020. “A experiência internacional mostra que os preços das passagens caíram, e mais pessoas passaram a usar o transporte aéreo onde a bagagem despachada é cobrada à parte”, diz a Latam, em nota.

 

Gol não define quanto mas vai cobrar

 

A GOL já anunciou que terá uma classe tarifária mais barata para aqueles clientes que não forem despachar bagagens, mas manterá a opção de envio de volumes ao adquirir o bilhete, mediante cobrança de tarifas do passageiro. Os valores dos volumes despachados ainda serão definidos.

 

 

Governo promete rigor na fiscalização de passagens aéreas

170303 - 19:50 horas

Promessa de fiscalização rigorosa para o cumprimento das novas regras do transporte aéreo de passageiros, foi feita (170303) pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Garantiu que fará intervenção caso consumidores sejam prejudicados. Novas normas estipulam cobrança pela remessa de bagagem. Franquia no País só até 23 quilos.

 

No dia 13 de dezembro de 2016, a Agência aprovou um conjunto de regras válidas

para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Entre as mudanças,

ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer

obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar cobrar pelo transporte.

 

A expectativa da Anac é de que as companhias aéreas reduzam os preços das passagens aéreas e criem perfis tarifários diferenciados, conforme o volume da bagagem a ser despachada. A medida deve permitir que o passageiro possa escolher o perfil adequado à sua viagem, pagando somente pela quantidade de quilos de bagagem que irá despachar, sem onerar o valor do bilhete.

Passageiros de voos internacionais podem levar bagagem de até 2 volumes de 32 quilos cada.

Bagagem de mão

Outra mudança estabelecida pela agência é o aumento do volume da bagagem de mão de 5kg para 10kg. Para a Anac, a possibilidade de cobrança à parte pelo transporte da bagagem pode ainda estimular o passageiro a alterar seu comportamento, “evitando o despacho de bagagem possivelmente desnecessária que hoje é incentivado a transportar em função da franquia já estar incluída no valor da tarifa”.

A agência alerta, entretanto, que os passageiros devem se informar antes de efetuar a compra da passagem, já que cada operador aéreo vai definir que tipo de estratégia de mercado irá adotar.

As empresas aéreas seguem o regime de liberdade tarifária no setor, regulamentado em 2005, o que, segundo a Anac, contribuiu para queda de 60% no valor médio das passagens na última década.

“Os valores cobrados por uma passagem aérea variam conforme as condições de mercado, a estratégia comercial de cada empresa aérea, as diferentes condições de prestação do serviço, o canal de comercialização, entre outros fatores. Além disso, os novos direitos e deveres dos passageiros trazem várias regras novas para que a concorrência entre as empresas seja cada vez maior. E concorrência gera preços mais atrativos para o passageiro”, informou.

 

Empresas

Para a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), as novas regras

da Anac permitirão uma aviação mais competitiva e a criação de novas

classes tarifárias. “A Abear apoia qualquer medida que aproxime a

aviação comercial brasileira do mercado internacional, bem como

garanta mais liberdade de escolha ao passageiro”, informou.

 

A GOL já anunciou que terá uma classe tarifária mais barata para aqueles clientes que não forem despachar bagagens, mas manterá a opção de envio de volumes ao adquirir o bilhete, mediante cobrança de tarifas do passageiro. Os valores dos volumes despachados ainda serão definidos.

A Latam informou que está se preparando para implementar todas as medidas que compõem as novas regras de transporte aéreo, com previsão de adaptações técnicas necessárias e treinamento das equipes envolvidas. A companhia não disse se vai criar novas tarifas para quem não despachar bagagem, mas esclareceu que vai manter os passageiros sempre informados, com antecedência, sobre alterações que sejam feitas em seus procedimentos.

A Azul ainda não definiu se fará alguma mudança em relação à franquia de bagagem despachada.

A Avianca Brasil informou que implementará as novas regras das Condições Gerais de Transporte Aéreo aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no prazo determinado. Por meio de nota, a companhia afirmou que compromete-se a informar os clientes sobre as mudanças em tempo hábil e de forma ampla e transparente.

"A Avianca Brasil entende que as medidas estipuladas pelo órgão regulador aproximam as práticas do setor aos padrões internacionais e estimularão o acesso de cada vez mais pessoas ao transporte aéreo”, acrescentou a nota.

 

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec),

não há garantia de redução do preço das passagens com o fim

da franquia de bagagem e o desmembramento da cobrança por

esses serviços visa a dar mais lucro às empresas e não dar transparência.

 

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