15/02/2017 (12:14)

Juízes recebem prêmio do CNJ por decisões de proteção dos direitos humanos

Para a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cidadãos estão aprendendo a procurar socorro no Judiciário quando sofrem agressões dos direitos fundamentais. Por isso está premiando em concurso nacional, os juízes que externaram sentenças resguardando os direitos humanos.

 

“Aprendendo que têm direitos fundamentais, as pessoas iriam buscar esses direitos assim que esses direitos fossem desrespeitados, lesados ou não cumpridos integralmente”. Isso foi o que disse a Presidente ao premiar os vencedores da promoção realizada em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH).

Venceram a disputa nacional, sentenças que efetivamente protegeram os direitos de vários segmentos da população, desde as crianças, os imigrantes e os refugiados, por exemplo. O concurso também reconheceu decisões que, com ações práticas, reguardaram direitos como a diversidade religiosa, ou combateram crimes como a tortura, o trabalho escravo e o tráfico de pessoas.

Os magistrados estão atentos “talvez mais do que nunca” à garantia da Constituição Federal; dos direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Assim falou Cármem Lúcia, por considerar que “o princípio mais importante do constitucionalismo contemporâneo, do direito contemporâneo, do direito brasileiro em vigor, é o princípio da dignidade humana e ele só se cumpre com respeito integral aos direitos fundamentais”. 

 

Cumprir a Constituição

Embora tenha reconhecido o trabalho dos magistrados brasileiros, a ministra ressaltou que o propósito do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos não é destacar um grupo de juízes individualmente. Objetivo é “promover a sinalização de que o Poder Judiciário está integralmente engajado na busca de concretização dos direitos humanos no que é da sua função constitucional, que é de julgar”. A Ministra destacou a importância das atribuições do juiz “para que aquilo conquistado na letra da Constituição e da lei, não ficasse em um livro na prateleira, estanque; e, o juiz faz exatamente isso”.

A secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, destacou a diversidade dos direitos protegidos nas decisões premiadas na cerimônia. Fez alusão às decisões que beneficiaram o direito de um homem do Estado de Tocantins, de 98 anos, ao reconhecimento tardio do registro civil de nascimento; e, o combate à prostituição infantil no transporte de cargas no Pará. São exemplos dessa variedade de direitos fundamentais efetivados por meio de decisões judiciais. “Os juízes aqui agraciados souberam acolher a dor das pessoas que os procuraram, em atenção ao princípio da dignidade humana. Ao mesmo tempo, as sentenças também promovem o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”.

A despeito dessas comemorações, há senetenças esperando pela decisão de

juízes, até por 20 anos. Sobre isso é que o Judiciário deveria concentrar

atitudes e soluções. Há servidores públicos e aposentados que já morreram

na esperança de desfrutar esses direitos conquistados mas não reconhecidos

pela inércia de juizes e tribunais. Essa é uma recomendação para a

Presidente do CNJ enfrentar, humanista que tem demonstrado ser.

 

Os premiados agraciados na cerimônia realizada terça-feira (14/2) foram os seguintes: 

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Acesse o álbum de fotos da solenidade de entrega aqui.

 

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