09/02/2017 (21:17)

Governo mostra a nova previdência no Brasil: ninguém fica de fora

Idade mínima de aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres. É o princípio básico da reforma da previdência, proposta pelo Governo brasileiro. Sem idade mínima para se aposentar, hoje os trabalhadores podem pedir o benefício após contribuir durante 30 anos no caso das mulheres (fórmula 85) e 35 para os homens (fórmula 95).

 

As "fórmulas" deverão desaparecer, quando forem procedidas as discussões para regulamentação da lei que é mudança da Constituição. Não existirá aposentadoria inferior ao salário mínimo.

 

A regra passa a valer de acordo com transição, para servidores públicos,

com limite de 45 e 50 anos. Servidor tem direito à "paridade", dependendo

da data de ingresso. Isso vai acabar para quem tem menos de 45 ou 50 anos,

homens e mulheres. O teto da previdência é de R$ 5.189,00, valendo para

servidores após 2 anos de carência. Para chegar ao benefício, será preciso

contribuir durante 25 anos no mínimo. Todos os municípios e estados com regime

próprio de previdência, terão que ter fundos de previdência complementar.

Isso terá que ser implantado 2 anos após e nova legislação.

 

Pela proposta, quanto mais tempo contribuir tanto melhor será a aposentadoria que o trabalhador vai receber. Por exemplo, quem contribuir 40 anos, considera-se o histórico salarial (como é feito hoje), calcula-se a média e sobre isso, aplica-se a taxa (que não é o fator previdenciário). Sobre essa média aplicaria 51% mais 91%, no caso do exemplo dado.

 

Pensões por morte

 

Cálculo começa quando o aposentado falece e deixa esposa e filho menor. Cria-se a cota familiar de 50% para a esposa e 10% para cada filho dependente. Assim o valor da pensão seria 70%. Com a maioridade a cota de 10% do filho não se reverte para a esposa do falecido. Isso vale tanto para o regiume geral como para o regime próprio de previdência. Princípio já existia nos anos noventa.

Aposentadorias tem o píso do salário mínimo. Mas as pensões serão desvinculadas do reajuste anual do salário mínimo. Hoje o valor da pensão é integral. Considera que pensão é um seguro e não fruto de salário. Assim se explica a desvinculação do reajuste pelo mínimo (artigo 301 da Constituição). Umna exceção é quando os filhos ficam órfãos de pai e mãe, caso em que o recebimento será integral.


Acumulação de aposentadorias e pensões não será mais possível. A regra será alterada para que a pessoa escolha o maior benefício. Mas se aa segunda aposentadoria (que fica suspensa) passar a ser maior, poderá refazer a opção. A regra vale para todos e nem as assembleias legislativas ou câmaras podem mudar.

 

Direitos adquiridos não serão mexidos; não retroagem.

 

Projeto do Governo cria uma Lei de Responsabilidade Previdenciária.

Vai regular as contribuições previdenciárias. Regras de hoje, 2,5%

a 3% dos produtos exportados. Agora será proposta que as

contribuiuções para exportações não sejam isentas; evitando-se

desta forma a "renuncia previdenciária".

 

Governo trabalho com aumento de R$ 6 bilhões ao ano, com essa inclusão sobre exportações. Na proposta não há aumento de alíquotas e nem aumento de impostos.

Sobre aposentadoria rural, aplica-se a regra de 65 anos e 25 anos de contribuição, mas atenderá a transição dos 45 e 50 anos. Mas a alíquota de contribuição será diferenciada, assim como as condições de pagamento. Mas haverá uma regulamentação específica.

Polícias civil e federal  (artigo 40 da Constituição) haverá regra de transição dos servidores civis, de 50 anos para homens e mulheres, 45, atendendo aos 25 anos de contribuição e 65 anos de idade mínima. Policiais militares e bombeirtos (artigo 42 da Constituição), terão regras definidas pelos estados. Não há regra única. Também vale para parlamentares, que obedecem às regras da previdência geral.

 

 

 

 

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