Governo Federal cria comitê para proteção de dados pessoais pela Lei

 

26-11-2020 22:59:00 (104 acessos)
Atento com a legislação em vigor e consequências de tecnologias cada vez mais amplas, o Governo do Brasil criou um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Apesar do regramento dado pela Lei Geral, abusos poderão ocorrer na coleta, guarda e uso das informações de cidadãos. No exercício técnico da aplicação legal, há os chamados "dados sensíveis" e exigências mais rigorosas conforme a pessoa ou entidade pública que comete deslizes. Fala-se na necessidade de criação de "autoridade nacional".

Ministério das Comunicações anunciou (20201126) a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Esse comitê vai discutir a atuação do ministério em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei entrou em vigor em setembro no Brasil e define limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

A LGPD (Lei Nº 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados,

circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento

de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para

dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às

empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca

sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

O comitê gestor discutirá a atuação do ministério no atendimento à lei. Esse grupo deverá elaborar, em 30 dias, um programa de governança em privacidade, que contemple ações como o treinamento e conscientização das equipes do ministério e a definição de estratégias e diretrizes para as atividades do setor que atuará com a proteção de dados.

A primeira reunião do grupo está marcada para 4 de dezembro. Os membros poderão convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas, de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais para participar de reuniões com o propósito de contribuir para a execução dos trabalhos.

 

Fonte: Agência Brasil
 

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