Com base na Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou (20200428) a postergação do pagamento de outorgas fixas com vencimento no mês de maio e variáveis de 6 aeroportos do País. Dívidas poderão ser quitadas em 18 de dezembro.
Com amparo do Governo central e Ministério da
Economia, a ANAC está dando respostas para que
o setor aéreo continue em funcionamento durante
a pandemia de Covid-19. A postergação temporária
dos pagamentos tem o intuito de mitigar dificuldades
financeiras de curto prazo, aliviando o fluxo
de caixa das concessionárias de aeroportos.
Com esta medida foram adiados adiados pagamentos de R$ 179,2 milhões em outorgas, assim distribuídas: contribuição fixa de R$ 85,6 milhões de Confins e contribuições variáveis de R$ 13,1 milhões (Confins), R$ 40,1 milhões (Galeão), R$ 10 milhões (Fortaleza), R$ 11,3 milhões (Salvador), R$ 6 milhões (Florianópolis) e R$ 13,1 milhões (Porto Alegre).
As empresas beneficiadas pela prorgação de pagamentos de compromissos contratuais são: BH Airport S.A., de Belo Horizonte: RioGaleão, formado pela Odebrecht e Transport; Fortaleza Airport: Floripa Airport (Florianópolis - Santa Catarina); Porto Alegre Airport e Aeroporto Internacional de Salvador (Aeroporto Internacional Dep. Luís Eduardo Magalhães).
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Fonte: ANAC - Assessoria de Comunicação Social
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