Plano de saúde não pode romper contrato durante tratamento médico
24-02-2020 20:42:21 (80 acessos)
Operadoras de plano de saúde coletivo não podem romper o contrato de prestação dos serviços durante o tratamento médico. Pela decisão, a cobertura deve valer enquanto os beneficiários estiverem internados ou em tratamento e só pode terminar após a alta médica. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou cancelamento unilateral de 203 funcionários de uma transportadora. Empresa pode interromper a relação com o cliente, mas há regras como o aviso 60 dias antes.

Apesar de garantir a cobertura para quem está em tratamento, a Terceira Turma do tribunal entendeu que as operadoras podem cancelar o contrato por conta própria, no entanto, além de manter o tratamento, devem cumprir a vigência de 12 meses e notificar os trabalhadores com antecedência mínima de 60 dias. O julgamento ocorreu em outubro do ano passado, mas o acórdão, que é a decisão final, foi divulgada nesta semana pelo STJ.

Durante o julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Para o ministro, embora a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) proíba a suspensão ou rescisão somente de planos individuais, o direito à saúde beneficiário se sobrepõem a cláusulas contratuais também nos contratos coletivos.

"Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada

do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito

daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento

médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança

jurídica e da dignidade da pessoa humana". Este é o teor do acórdão do STUJ. 

 

Fonte: Agência Brasil
 

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