Bolsonaro organiza venda de imóveis da União, por Medida Provisória
Bolsonaro assina MP para venda de imoveis da Uniao Federal. Foto Agencia Brasil, Valter Campanato
02-01-2020 12:49:52 (219 acessos)
Venda, administração e alienação de bens imóveis da União, critérios para a definição de valores, reajustes e da forma como serão vendidos. Estes são pontos da lei atual (Lei 9.636/98) sobre venda e alienação de imóveis públicos, modificados pela Medida Provisória (MP 915/19) assinada (191230) pelo presidente Jair Bolsonaro. Novas regras indicam desconto de 25% e venda direta caso o leilão fracasse por duas vezes. Desestatização pode envolver o BNDES para estudos e execução.

Dados não atualizados indicam que as propriedades do Governo Federal são 655 mil. Em dinheiro atualizado pela inflação em 2020, devem valer em torno de R$ 1 trilhão. Há pelo menos 180 imóveis descoupados, enquanto um pouco mais de 33 mil ainda estão utilizados por segmentos da administração e serviços federais. Mas o pior é que o Serviço Público Federal ainda tem um procedimento perdulário, alugando propriedades particulares. Isso deve custar mais de R$ 700 milhões, anualmente.

Esforço da  Secretaria de Patrimônio da União, organismo pertencente ao Ministério do Planejamento, procura vender isoladamente algumas unidades na tentaticva de arrecadar dinheiro para cobrir o déficit público. Faz essas tentativas em quase todos os  estados. Agora com a intervenção de profissionais qualificados, possivelmente do BNDES, esse quadro deve ser modificado. Mas a tarefa será demorada.

 

A Medida Provisória (MP) 915/19 permite a venda de imóveis públicos por lote.

Para isso, segundo o texto, é necessário um parecer técnico indicando que

haverá uma maior valorização dos bens ou que a venda dos imóveis de forma isolada

seria difícil ou não recomendada. A medida foi publicada (191230) no Diário Oficial da União (DOU).

A MP altera pontos da Lei 9.636/98, que trata da administração e alienação de bens imóveis da União, e estabelece critérios para a definição de valores, reajustes e da forma como os imóveis serão vendidos.

O texto detalha como os procedimentos licitatórios serão feitos. Caberá à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União, bem como regularizar as ocupações desses imóveis.

MP permite que a administração celebre contrato de gestão para terceiros ocuparem imóveis públicos por até 20 anos

Para imóveis urbanos de até 250 metros quadrados ou propriedades rurais de até 50 hectares, o valor do imóvel poderá ser determinado apenas pelo preço na planta.

BNDES para ajudar


A SPU poderá contratar o BNDES, com dispensa de licitação, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União. O banco terá remuneração de até 3% da receita pela venda do imóvel.

Outros bancos e empresas públicas também poderão ser responsáveis pela alienação, dispensada a licença. A SPU pode inclusive contratar empresas privadas, por licitação, para conduzir o processo. A remuneração nesses casos será definida pela SPU na contratação.

A MP permite ainda que a administração celebre contrato de gestão para terceiros ocuparem imóveis públicos por até 20 anos. Por esse contrato, a empresa contratante deverá fazer a gestão e manutenção do imóvel, além de oferecer materiais e meios para viabilizar o uso do imóvel pela administração pública. Assim, uma edifício em que funciona uma agência da Previdência Social poderia ser administrado pela iniciativa privada.

Qualquer brasileiro pode


Pela MP, qualquer interessado pode apresentar uma proposta de aquisição de um imóvel da União, desde que ele não esteja ocupado. Quando isso ocorrer, caberá à SPU avaliar se o imóvel deve ou não ser vendido. O interessado poderá pagar pela avaliação do imóvel, que deverá ser homologada pela SPU.

Caso uma concorrência ou leilão público fracasse, a SPU poderá realizar uma segunda tentativa com um desconto de 25% sobre o valor que havia sido estabelecido. Se essa segunda rodada também falhar, os imóveis serão disponibilizados para venda direta, também com o desconto.

Em caso de cessão de imóveis, poderá ser estabelecida como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia

Atualmente, já é permitida a venda direta em caso de fracasso por duas vezes seguidas, só que com desconto menor (10%), e apenas para imóveis avaliados em até R$ 5 milhões.

O texto ainda determina que, em caso de cessão de imóveis (para estados e municípios ou pessoas físicas e jurídicas), poderá ser estabelecida como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis da União ou em bens móveis de interesse da segurança nacional.

Pagar dívida pública


Imóveis com valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico poderão ser usados para quitar dívida com a União em casos de calamidade pública. A avaliação fica a cargo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que passará a administrar o imóvel usado na negociação. Não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade. Atualmente, a Lei 13.259/16 permite a extinção de crédito em dívida ativa com o pagamento de bens imóveis.

A MP também altera a Lei da Liberdade Econômica para condicionar a liberação de atividade econômica com impacto significativo no meio ambiente à autorização do órgão competente. Atualmente, a lei previa aprovação tácita da liberação da atividade econômica se fosse extrapolado o prazo máximo para análise do pedido.

Senado e Câmara decidem


Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória. O relatório do colegiado será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

 

Fonte: Agência Câmara
 

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