Forças Armadas e CNJ terão fiscais nas eleições de 2020. Novas regras.
Tribunal coloca Exercito e CNJ na fiscalizacao de eleicoes 2020. Novas regras. Foto AgBr, Jose Cruz.
12-12-2019 17:44:16 (213 acessos)
Forças Armadas, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas pelo TSE. É a principal novidade introduzida no regulamento das eleições de 2020, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na pesquisa de intenção de votos, participam candidatos sub judice. Só podem ter nome excluído quando houver decisão judicial definitiva.

Medidas aprovadas (191212) pelo TSE inovam ao incluir representantes de várias entidades para fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Juntam-se às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.

Pesquisas Eleitorais

Outra resolução aprovada foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto. A partir de 1º de janeiro, só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.

Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.

Agora, um candidato só pode ter o nome excluído

de uma pesquisa eleitoral quando registro não

estiver mais sub judice, ou seja, quando a

candidatura tiver sido indeferida em definitivo,

sem possibilidade de recurso judicial.

A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que tivesse o registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas, depois da confirmação do indeferimento da candidatura.

Outras resoluções  

Também foram aprovadas as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim de 2019 para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito de 2020.

Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, conhecidas como fake news.  

 

Fonte: TSE e Agência Brasil
 

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