01/08/2017 (21:37)

ESTATUTO AJUDA.DENUNCIE QUEM MALTRATA IDOSO, MESMO PESSOA DA FAMÍLIA

Você que já completou 60 anos de idade, preste atenção na lei que está vigorando desde 1º de outubro de 2003. É o Estatuto do Idoso.

 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

 

Mensagem de veto

Vigência Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I Disposições Preliminares

Art. 1o

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2o

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3o

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único.

A garantia de prioridade compreende:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

 

Art. 4o

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o

As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

 

Art. 5o

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Art. 6o

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art. 7o

Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

 

TÍTULO II

Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO I

Do Direito à Vida

 

Art. 8o

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Art. 9o

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

 

CAPÍTULO II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 10.

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - prática de esportes e de diversões;

V - participação na vida familiar e comunitária;

VI - participação na vida política, na forma da lei;

VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

 

CAPÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 11.

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Art. 14.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

 

CAPÍTULO IV

Do Direito à Saúde

Art. 15.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I - cadastramento da população idosa em base territorial;

II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

§ 2o

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 3o

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

§ 4o

Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

 

Art. 16.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

 

Art. 17.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único.

Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I - pelo curador, quando o idoso for interditado;

II - pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

III - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

 

Art. 18.

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.

 

Art. 19.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

I - autoridade policial;

II - Ministério Público;

III - Conselho Municipal do Idoso;

IV - Conselho Estadual do Idoso;

V - Conselho Nacional do Idoso.

 

CAPÍTULO V

Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

 

Art. 20.

O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

 

Art. 21.

O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

§ 1o Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

§ 2o Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

 

Art. 22.

Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

 

Art. 23.

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

 

Art. 24.

Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

 

Art. 25.

O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

 

CAPÍTULO VI

 

Da Profissionalização e do Trabalho

 

Art. 26.

O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

 

Art. 27.

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Parágrafo único.

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

 

Art. 28.

O Poder Público criará e estimulará programas de:

I - profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

III - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

 

CAPÍTULO VII

Da Previdência Social

 

Art. 29.

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único.

Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

Art. 30.

A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

Parágrafo único.

O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991.

 

Art. 31.

O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 32.

O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

 

CAPÍTULO VIII

Da Assistência Social

 

Art. 33.

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

 

Art. 34.

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

 

Art. 35.

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

§ 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

§ 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

§ 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 36.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

 

CAPÍTULO IX

Da Habitação

 

Art. 37.

O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

§ 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

§ 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

§ 3o As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

 

Art. 38.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;

II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

 

CAPÍTULO X

Do Transporte

 

Art. 39.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

 

Art. 40.

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único.

Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II. Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

 

Art. 42.

É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.

 

TÍTULO III

Das Medidas de Proteção

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 43.

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III - em razão de sua condição pessoal.

 

CAPÍTULO II

Das Medidas Específicas de Proteção

 

Art. 44.

As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

Art. 45.

Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

V - abrigo em entidade;

VI - abrigo temporário.

 

TÍTULO IV

Da Política de Atendimento ao Idoso

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 46.

A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 47.

São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

 

CAPÍTULO II

Das Entidades de Atendimento ao Idoso

 

Art. 48.

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

Parágrafo único.

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

III - estar regularmente constituída;

IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

 

Art. 49.

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

I - preservação dos vínculos familiares;

II - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

III - manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

IV - participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

V - observância dos direitos e garantias dos idosos;

VI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

Parágrafo único.

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas. Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

II - observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;

III - fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

V - oferecer atendimento personalizado;

VI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;

IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;

XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

XV - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

XVI - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

 

Art. 51.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

CAPÍTULO III

Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

 

Art. 52.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

 

Art. 53.

O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)

 

Art. 54.

Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.

 

Art. 55.

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I - as entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

II - as entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

§ 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

§ 2o A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

§ 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

§ 4o Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

 

CAPÍTULO IV

Das Infrações Administrativas

 

Art. 56.

Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais. Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

 

Art. 57.

Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

Art. 58.

Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

 

CAPÍTULO V

Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

 

Art. 59.

Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.

 

Art. 60.

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

§ 1o No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2o Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

 

Art. 61.

O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;

II - por via postal, com aviso de recebimento.

 

Art. 62.

Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

 

Art. 63.

Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.

 

CAPÍTULO VI

Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

 

Art. 64.

Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

Art. 65.

O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

 

Art. 66.

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada.

 

Art. 67.

O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

 

Art. 68.

Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.

§ 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

§ 2o Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.

§ 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.

§ 4o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

 

TÍTULO V

Do Acesso à Justiça

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 69.

Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 70.

O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

 

Art. 71.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

 

CAPÍTULO II

Do Ministério Público

 

Art. 72.

(VETADO)

 

Art. 73.

As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.

 

Art. 74.

Compete ao Ministério Público:

I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

IV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;

V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;

VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.

§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.

§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

 

Art. 75.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

 

Art. 76.

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

 

Art. 77.

A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. CAPÍTULO III Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

 

Art. 78.

As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

 

Art. 79.

Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

I - acesso às ações e serviços de saúde;

II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;

III - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;

IV - serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

 

Parágrafo único.

As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

 

Art. 80.

As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

 

Art. 81.

Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III - a Ordem dos Advogados do Brasil;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

 

Art. 82.

Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Parágrafo único.

Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

 

Art. 83.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.

§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

 

Art. 84.

Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso. Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

 

Art. 85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

 

Art. 86.

Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

 

Art. 87.

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.

 

Art. 88.

Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

 

Art. 89.

Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

 

Art. 90.

Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

 

Art. 91.

Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 92.

O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

§ 1o

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.

§ 2o

Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.

§ 3o

Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.

§ 4o

Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

 

TÍTULO VI

Dos Crimes

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 93.

Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

 

Art. 94.

Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

 

CAPÍTULO II

Dos Crimes em Espécie

 

Art. 95.

Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

 

Art. 96.

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

 

Art. 97.

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

 

Art. 98.

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

 

Art. 99.

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2o Se resulta a morte: Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

 

Art. 100.

Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I - obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

II - negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

III - recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

IV - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

V - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

 

Art. 101.

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

 

Art. 102.

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

 

Art. 103.

Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

 

Art. 104.

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

 

Art. 105.

Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso: Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

 

Art. 106.

Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

 

Art. 107.

Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

 

Art. 108.

Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

 

TÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 109.

Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador: Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 110.

O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 61. ............................................................................ ............................................................................

II

55 comentários para a dica

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José Jerônimo dos reis

05/10/2017 às 10:35

um amigo meu por nome Josias Venâncio de 76 anos aposentado com o minimo solteiro morador da cidade de Ipatinga mg rua Amnon 251 Canaã. Uma mulher por nome Sonia usuária de drogas mora com um eis presidiário que também e usuário de drogas.todo mês quando Josias vai receber pagamento ela vaia na casa dele ou espera ele no banco e pega a metade de seu pagamento para usar com drogas,seu companheiro não sabe.josias da o dinheiro porque tem medo dela e ela fala que vai fazer ele passar a casa pra ela.Isto e apenas o resumo do que ela faz.Olha meu nome tem que ser mantido.

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GRAÇA DAS MERCES MACHADO

13/09/2017 às 23:22

ANÔNIMA Na noite de terça-feira, dia 12 de setembro do corrente ano, a partir das 24h, o filho não deixou dormir a mãe e nem os vizinhos, pois o mesmo chegou muito drogado, batendo o portão de ferro, gritando com a mãe de 80 anos, usando palavrões de baixos escalões. Venho por meio desta ferramenta, solicitar informações pra saber o que fazer com o filho dessa idosa que esta morando com ela, e não tem menor respeito com ela, grita com ela frequentemente, subtrai os objetos e dinheiro dela. Quando ele está dominado pela bebida ou outro tipo de droga, fica transformado e por pouco não espanca a mãe. E o pior é que ela não pode reclamar nada para as filhas, pois ele fica ouvindo a conversa, quando as irmãs chegam para visitá-la. Se ele perceber que ela comentou algumas coisas sobre as atitudes dele, fica enfurecido, e não ajuda a senhora em suas necessidades. A mãe recebe uma pensão alimentícia do ex-marido, que é pai da criatura, e ele mora com ela, porque não tem como se sustentar. A mãe e o filho moram na Passagem Dr. Dionísio Bentes, número 360, Curió-Utinga, Belém/Pará, 66.610-070. Informo que ele é usuário de droga, sendo favorecido pelo bairro que possui foco de boca de fumo e tráfico de drogas. Esse cidadão precisa de uma lição, pois não respeita nem a mãe que o sustenta. Por favor, façam alguma coisa, Urgentemente! Denúncia anônima.

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aguileni florenca barbosa da silva

01/09/2017 às 09:08

Tive 3 filhos, mas so tenho um filho porque perde os 2 filhos no acidente de moto,ele ficou junto com uma pessoa a 10 anos e tem duas filhas uma de 10 anos e a outra de 7 anos, ele nao quer ajudar olhar as meninas nao leva pra escola nao quer ajudar na educacao , quando falo com elas pra nao deichar as coisas jogadas encinar a organizar as coisas dentro de casa ele me chinga me manda calar a boca fala que sou nojenta pra eu cuida r da minha vida que eu nao tenha nada com avida dele.desde quanda ele arrumou essa mulher mae das filhas dele , ele mora na nossa casa nunca teve nada dele bruto igual a um cavalo indomado ,ai amulher foi embora nao aguentou tanta brutalidade e safadesa dele , eu nao tiro a rasao dela ninguem e obrigado aguentar gritos e chingamento de ninguem ai deichou as netas comigo e o avo duente eu e ele tem 66anos cada um , o pai teve cancer de prostata , pressao alta artrite, artrose , problema nos nervos e deformado por causa da artrosa e ainda fica tentando trabalhar comedo de faltar alguma coisa pras netas ele ainda esta tentando fezer uma cirugua de ernia pelo sus ja tem uns 3 anos e nao conceguiu ainda a renda que temos de uma auto escola que hoje en dia nao esta dando mais e imposto dimais e tributo que nao acaba mais , pago escola pra elas, remedios pra ele e pra mim e tudo da casa agua energia e ele nao ta nen ai pro pai, o pai nem convercsa com ele menos ainda, chinga tambem o pai.O PAI fez tudo que podia quando tava dando conta de tabalhar, ele trabalha quando quer e a hora que quer , eu tomo conta da auto escola pratecamente sozinha da casa das netas do mario doente e ele diz que eu nao faco nada,e muito ruim voce fazer tudo e de tudo e ele nao reconhece nada, pra ele nos somos obrigagados a dar conta de tudo e ele ficar na boua so no celular e deitado , pesso se puderem me ajudar pelo menos com um puxao de orelha um corretivo de pessouas de fora , porque eu nao posso falar,ele me chinga tudo, pra ver se ele abre a cabeca e juda com as filhas, que se eu deixar por conta dele elas nao vao nen um dia pra escola ele acha que a obrigacao e minha e do pai,pelo o que todo mundo ve o geito dele ,todo mundo acha que ele precisa de de um pisicologo, mais ele fala que eu que preciso que eu que sou doida.Parece que ele noa gosta do pai e nem da mae, acho que se eu enfrenta-lo eu que ele me bate com odio que olha pra mim. por favor me ajude pra que as maninas nao fique sem o pai tambem.

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Marluce

23/08/2017 às 21:50

Quero denunciar o meu sobrinho AGANJÚ DAVINO,que minha irmã (tia dêle) cria êle desde recem nascido, hoje ele está com 19 anos e não tem o mínimo de consideração com ela, o mesmo é usuário de drogas. A minha irmã tem 70 anos e sofre todos os tipos de maltratos nas mãos desse indivíduo. Ela tem medo dele, achamos até que ela sofre ameaças, porque não é possível o motivo dela não denunciar. Os vizinhos estão todos revoltados, mais, com medo dele não querem se envolver, mesmo porque ele ameaça com facas. Minha irmã é uma pessoa doente, que necessita de tratamento médico e o que ele oferece é maus tratos, xingamentos, agressão moral. Ele deixa ela passar fome alegando que o cachorro dele não pode ficar sem comida, então dá a comida dela para o cachorro e ela fica a ver navios. Estou fazendo essa denúncia de São Paulo, temo muito pela vida da minha irmã nas mãos desse marginal. Ela tem mêdo dêle por isso que oculta tudo. O nome dela: MARIA JOSÉ MARINHO DE SOUZA, 70 ANOS, RESIDENTE A RUA DR. BALTAZAR DE MENDONÇA, 856 - PONTA GROSSA - MACEIÓ - ALAGOAS.

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Denise

31/07/2017 às 13:13

Boa tarde, Sou do Rio de Janeiro. Minha mãe tem 81 anos, e vive com o meu irmão,que tem 43 anos e é viciado em drogas. Ela vive em situação de miséria, pois ele já vendeu tudo da casa. Vende lâmpadas, botijão de gás, roupas, móveis, alimentos.. enfim, tudo. Eu e minhas irmãs lutamos para tirá-la de lá, mas ao mesmo tempo em que ela pede ajuda, morre de dó dele. Nenhum dos dois aceitam a nossa ajuda. É triste ver minha mãe naquela situação e não podermos fazer nada. Ela não quer ir ao médico e fica sem comer por muitos dias, pois muitas vezes não abre a porta para a gente. Já fomos ao Ministério Público, Delegacia do Idoso, NEAPI.Todos falam que é ela quem tem que registrar queixa, ou pedir ajuda. Acho que todos sabem como é mãe, não é mesmo? Principalmente mãe de drogados.Gostaríamos ao menos que fossem à casa de minha mãe para ver as condições em que ela vive. Mas nem isso fazem.Diante de tantas coisas ruins que acontecem entre famílias, nós, as irmãs, não tomamos atitudes mais drásticas, pois meu irmão pode fazer maldades com a gente. Aliás, ele já bateu na minha irmã. Lei Maria da Penha não adiantou nada.Enfim, gostaria de saber à quem essas Leis e instituições beneficiam.

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RUTE RAMOS DA SILVA

25/07/2017 às 16:19

SOU FUNCIONÁRIA PÚBLICA CUIDADORA NO ESTADO E BOMBEIRA CIVIL,ESTOU REVOLTADA. Meu vizinho se encontra em cima de uma cama motivo fazem 3 meses que deu AVC.NÃO mexe um dos lado do seu corpo. Recebe 900,00 de auxilío doença e sua filha Camila jeniffer gasta o dinheiro do pai. percebi isso no primeiro mes que ela ficou com o cartão do pai,notei que dentro de 10 dias não avia frutas,fraudas somente á que ganhou dos vizinhos e cesta,aproveitou para usar fez uma tatuagem,depois de 10 dias,do pagto do pai ouvia á mãe pedindo pra ela comprar pão,um chinelo para seu irmão e ela ficava toda nervosa.O que mais me revoltou foi o samu levar o pai para o pronto socorro pq seu peito estava cheio e não tinha inalador,pedi pra ela comprar ela me disse tá eu vou comprar,na vdd conseguiu um doado.Depois de 10 doas apareceu com uma tatuagem de um ex-que foi morto na favela.Passou mais um mes e nada de novo não comprava nada liguei e denunciei para o posto de saúde eles me falaram que era pra eu fazer á denuncia.Revoltada fui até á casa dela e falei que estava vendo tudo que estava acontecendo e que não estava certo o que ela vinha fazendo,disse que nunca veio até minha casa cuidar da minha vida,portanto que eu cuida´se da minha e que foi á assistencia social que mandou ela ficar com o cartão.Inclusive uma tia que só se droga veio no vitro da minha casa me soltar indireta.Falei um monte pra todas dia 26 agora ela vai receber de novo á safada,vem depois de 10 dias e ve que ela não comnpra nada.á mãe veio varias vezes na minha casa chorando que ela segura o dinheiro não compra nada,qdo descuti com á filha á mãe ficou com raiva de mim,vizinhas á tanto tempo nossos filhos cresceu juntos praticamente.A mãe tem problema,essa familia precisa de uma pessoa que acompanhe os gastos,não pode ser cortado o dinheiro desse acamado.Uma pessoa me disse que ele estava zangado com á filha disse que ela o maltrata como não vou mais na casa não sei como ele reamente está.á filha dele tem 20 anos nunca deu um dia de trabalho na vida,agora pega um cartão de quase 1000,000 faiz á festa.á casa vive mais suja do que limpa ela dorme direto na vdd ela cobra pra cuidar do pai, o mes passado qdo disse que iria denuncia-la correu e fez uma compra.Pesso ajuda pra vcs não estou mentindo,essa senvergonha cheia de doença sai com tudo qto é home tem doenças Dst,adora o cartão do pai. Moro na rua bernardo rolim de moura 249 vila mirante,ela mora no 251 fundos entra na casa e ve á situação.Isso é pq eles não pagam aluguel minh prima de dó deixou eles mora de graça por causa do Sr.MANOEL VICENTE FERREiRA DA SILVA.POBRE COITADO MEU CEL 947065038 RUTE SOU Á VIZINHA DO LADO. Á OUTRA COBRA O DOBRO DELES DE AGUA E LUZ,ENFIM TODOS ESTÃO TIRANDO DINHEIRO DELE.ME AJUDEM PORMFAVOR ESTOU REVOLTADA NÃO TENHO PODER MPRA FAZER MUITA COISA.

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Eliana

19/07/2017 às 19:50

Denunciei Sérgio Borges, que agrediu o pai dêle de 83 anos, jogou para fora da própria csa a sôcos e pontapés quase matando e ficou por isso mesmo? Quem responde? A filha cujo nome é Maria Solange Torrico Villareal colocou o Sr: Eloy na justiça, com muitas mentiras e bloqueou os bens que ele tinha inclusive o carro Montana, pedindo pensão alimentícia no valor de $485,63 sendo que, a m~e dela ex esposa do Eloy atende pelo nome de Zilda Mendes Borges tem aposentadoria e dinheiro guardado, enquanto Sr: Eloy está vivendo de favor. Tudo mentira o que consta nos autos a respeito do Eloy Carvalho Borges.

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Denunciante anônimo

18/07/2017 às 09:55

Quero denunciar que a neta com marido dela são os dois.que explora uma idosa 79 anos deixa os dois filhos com ela , dorme no chão com as crianças o maioria do tempo grita o tempo todo vcs tem que vim e pergunta os vizinhos urgente , na rua sergio azevedo 56 cep:26012530 caioaba nova iguaçu é uma denúncia anônima, não quero me identificar.

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cleodir silveira

14/07/2017 às 12:23

AMIGOS TENHO 64 ANOS E POR EXPERIENCIA PROPRIA ,SEMTI NA PÉLE AMEAÇAS TORTURA PSICOLÓGICAS ,DENUNCIEI,NO DISKE 100, FIZ BÓ NA POLICIA E NAÕ DEU EM NADA ,É A MAIOR PIADA O ESTATUTO DO IDOSO,CONSELHO DO IDOSO,CRÁS, PROMOTORIA PUBLICA ,E DEMAIS ORGÃO DAQUI DO SUL PRINCIPALMENTE CAXIAS DO SUL E FARROUPILHA,E O DISKE 100, NINGUÉM DA RETORNO .É OUTRA PIADA

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Maria

17/06/2017 às 16:49

Boa tarde, denuncio nora Alessandra que abusa da sogra Lurdes. A idosa tem apresentado mudança no comportamento demonstrando medo. Pois a nora Alessandra ameasa idosa de interdita ela como louca e tomar sua pensao. Varios tipos de abuso, ainda a nora esta construindo irregularmente dentro da casa da idosa sem inscrição na prefeitura. Fica na rua saquarema 660, bairro: cascata -mage -Rj. cep: 25900-000. Urgencia por favor. Grato pela atenção.

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Marinalva Sà Barreto

27/05/2017 às 04:25

Quero fazer uma denucia de maus tratos a uma Idosa que està sirculando no Facebook. Eu vi na pagina desta pessoa Crystopher Plekanovsky.Estou horrorizada tive duas noites sem dormir direito por causa desta postagem.Isso è caso de Plicia e tirar imediatamente esta Idosa da casa deste Monstro. E ser aplicado Maus tratos ao Idoso,Tortura Pscicològica.Por favor ajudem esta Idosa. Muito Obrigado Marinalva

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Nadjane Almeida dos Santos

04/05/2017 às 15:43

Quero denunciar sobre meu pai que é portador de Alzheymer , que foi levado para uma cidade de interior da Bahia chamada Rio de Contas pela sua sua companheira que ele vivia antes de contrair o Alzheymer ,ela o afastou de toda nossa familia que vive na cidade de Salvador e hoje temos dificuldades de visita-lo porque ela conseguiu fazer a curatela dele sem nossa autorização nem de nossa mãe que mesmo separada dele ainda é a esposa legal casada com comunhão total de bens, eu ,mesmo com grande dificuldade financeira consegui um dinheirinho e fui viajar para visita-lo e so consegui me acessar a uma visita ameu pai depois de 15 dias ,assim mesmo com uma ordem de um promotor,que levei esta ordem para o CRAS local que foi marcar com ela á minha visita , frustando assim a minha intenção de flagrar algum possivel maltrato dela á ele o qual algumas pessoas conhecidas desta cidade me alertaram...não sei mais o que fazer so sei que o advogado dela é Vereador desta cidade e que há suspeita dele ter facilitado á Curatela do meu pai juntamente com um Juiz que não é deste destrito por favores politicos em troca de votos, inclusive foi proibido o acesso a este processo o qual tive dificuldades de me acessar ,e ela não da noticias dele a nenhum de nós á mais de dois anos, inclusive nós todos da familia e parentes so tivemos conhecimento do Alzheymer dele depois que ele pegou um ônibus sozinho desta cidade para Salvador com mais de $3.000,00 no seu bolso e desapareceu ao desembarcar na rodoviaria ,graças a Deus colocamos na televisão e o encontramos,só assim ficamos sabendo , sendo que ela já o acompanhava para medicos para tratar do Alzheymer a mais de dois anos antes do desaparecimento dele. Já procurei varias instituições aqui , ministerio Publico,Defensoria Publica sem nenhum sucesso para me ajudar a trazer meu pai de volta para capital onde ele tem residencia tambem , e onde ele poderia ter mais recursos, qualidade de vida e aproximação de outros parentes até mesmo para se tratar melhor, em vez de estar em uma cidade que não tem ninguem da familia o acompanhando , alem desta companheira , e uma filha que é portadora de Síndrome de Dawn , que é quem toma conta dele muitas vezes quando sua companheira sai para a acadêmia , ou para visita a seus familiares deixando meu pai sempre em casa preso, e segundo relato de alguns vizinhos ... dizem que meu pai não sai de casa a quase um ano. Não sabemos mais o que fazer , pois não temos boas condições financeiras para ajudar ele, pois ela pelo contrario esta usando os recursos dele para se beneficiar e a sua familia nesta cidade, e não dando tratamento adequado a ele ! Eu penso em meu pai 24 horas, e estou cada vez mais abalada psicologicamente por não ter recursos para ajudar ele , e ter sido frustrada em todas as minhas tentativas. Peço pelo Amor de Deus, que alguém me dê uma luz ou me ajude... Pois além dele ser meu pai , é também um ser humano que tem direito a uma qualidade de vida até a hora de sua partida. GRATIDÃO ! Que Deus coloque alguém para me assistir...

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Eliana Maria da Silva

03/05/2017 às 13:17

Quero denunciar o o rapaz por nome de Ségio Borges que jogou o pai dêle Eloy Carvalho Borges, fora da própria casa a socos e pontapés, esse pai tem 83 anos. Os outros 3 filhos colocaram o Sr: Eloy na justiça para tomar os bens dêle coitado e amulher dêle ainda quer pensão sendo que o idoso que precisa de ajuda> Por favor ajudem

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Anónima

16/02/2017 às 12:26

Quero denunciar o caso de uma senhora da cidade de Serra dos Aimorés MG, ela tem 68 anos e vive com um companheiro alcolatra, ele a maltrata com palavras, fisicamente e a obriga até ter animais dentro de casa. Ela vive dizendo que vai sair, mas o tempo passa e nada. Ela precisa de ajuda e tbm que as autoridades chegue até aquela casa e veja a situação. Por favor, ajude- a, ela pode até negar, mas vai manitorando aos poucos e veja como ele fica. Conto com vcs. O endereço é Rua Rio Piracicaba, 831 Conto com o apóio de vcs, aquela senhora é tratada como bicho Ele o que faz a maior parte para beber. Se chama José Benedito e a esposa Ana. Por favor, tememoa pela vida dela.

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Rosimeire

10/02/2017 às 22:10

Meu ex colega de trabalho de 69 anosfoi agredido física e verbalmente pelo patrao que no caso também eh cunhado dele.Levou socos que chegou a sangrar o super cílios. Este monstro tem q ser punido.Ajudeca fazer justiça.

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Benedita

24/01/2017 às 20:29

Tem uma senhora na rua João Perine 16 fundos de 84 anos,que é largada em casa pelo filho e a nota,se não fosse visinhos para ajudala,só a preocupação de TDS e por ficar só o tempo todo deixar um faz ligado ou qualquer outra coisa acontecer com ela,o filho dela aluga a casa da frente q é dela e pega todo o aluguel e diz q vai arrumar alguém para cuidar dela mas não arrumar e ela fica só,o que pode ser feito.

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Paulo

20/01/2017 às 12:14

Boa Tarde! tenho minha avó que mora com uma filha doente e uma neta que usa a aposentadoria da mesma, apenas para se beneficiar, e deixa minha avo vivendo em estado critico, como ficar sem tomar banho, viver numa casa suja, banheiro que ninguem teria coragem de tomar banho! ja sumiu e so foi aparecer onze e meia da noite! E nao sabemos como agir para isso mudar, sendo que minha vo tem uma pensao boa, onde a mesma poderia ter uma enfermeira ou dama de companhia para cuidar dela decentemente!

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Paola Silva

04/01/2017 às 12:26

Bom dia!recentemente descobrimos que meu pai tem uma amante e para piorar a situação é nossa vizinha, a mesma é casada e vive provocando minha mãe, que é idosa, com xingamentos e ofensas. Dias atrás minha mãe passou mal por conta dessas provocações, minha preocupação é que nossa família já tem histórico cardíaco e que isso resulte em algo trágico. minha mãe está em depressão e não pode sair na porta de casa por causa dessa mulher, eu não sei o que fazer. Me ajuda! Paola

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Benedita

19/12/2016 às 07:28

Gostaria de saber,mora próximo dá minha casa de 84 anos,que a nora mudou com o filho para não cuidar dela,ela tem uma casa na frente que o filho dela aluga e pega todo dinheiro,mas ele n paga ninguém para cuidar dela,ela tem algumas vzs que n está bem e quem ajuda e um casal que mora próximo,o filho vê ela uma vzs por mês,fala que vai arrumar alguém para cuidar dela mas nunca arruma,minha preocupação fora ela ficar muito só,e esquecer fogo ligado ou gaz,pois ela pode começar esquecer as coisas q não vai ter ninguém para perceber que pode se fazer.

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xaiane

17/12/2016 às 22:07

Não julgue os filhos antes de avaliar de fato quem são esses pais. Podem estar perpetuando esse mal na vida dessas pessoas. Não há como ter estrutura de cuidar de alguém assim. Narcisista perverso são extremamente frios. Acho que, a Lei do Idoso precisa ser repensada em certos casos. É prefirivel não obrigar. Psicopatas, homicidas, narcisistas perversos ... tb são pais e tb tornam-se idosos. E aew Srs. Juízes? A Lei do Idosos precisa ser reavaliada para não proteger aqueles que cometem atos ilícitos usando-a para se permanecer no erro e continuar suas torturas e loucuras nas vidas dos filhos. Há a necessidade de avaliação geral. Filhos de pais assim, so querem uma coisa: distancia desses pais.

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xaiane

17/12/2016 às 22:06

Não julgue os filhos antes de avaliar de fato quem são esses pais. Podem estar perpetuando esse mal na vida dessas pessoas. Não há como ter estrutura de cuidar de alguém assim. Narcisista perverso são extremamente frios. Acho que, a Lei do Idoso precisa ser repensada em certos casos. É prefirivel não obrigar. Psicopatas, homicidas, narcisistas perversos ... tb são pais e tb tornam-se idosos. E aew Srs. Juízes? A Lei do Idosos precisa ser reavaliada para não proteger aqueles que cometem atos ilícitos usando-a para se permanecer no erro e continuar suas torturas e loucuras nas vidas dos filhos. Há a necessidade de avaliação geral. Filhos de pais assim, so querem uma coisa: distancia desses pais.

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xaiane

17/12/2016 às 22:00

E qndo o cara tem mais de 60, é saudavel e usa a lei do idoso para praticar sua pervesidade narcisistica? Xinga a filha de todos os nomes(debil mental, burra, que homens so vao querer ela para sexo, que nao serve para nada .... ), trata como objeto de uso e desuso, induz aos outros nao ajudar a filha a arrumar emprego(normalmente tentam manter os filhos e ex no controle deles) e sair desse ciclo doentio , coage ela, declina a imagem, tortura psicologicamente e espanca fisicamente , (todas agressoes contra mulher). E na cara de pau diz: " se reagir processo voce pela Lei do Idoso". Esse tipo de psicopata vcs tb protegem???????? Um agressor de ex esposas e filhas? Um filho da mae desse ainda chega na cara do juiz , se faz de pobre coitado e os bobocas dos juizes acreditam nesse tipo de psicopata. E no caso de psicopatas ou pais narcisistas perversos??????????????????????????????????????????? A Lei do Idoso, nao pode obrigar ninguem a ficar com alguem do tipo pois eles nao amam. Usam a lei para cometer atos ilicitos contra mulheres da familia . Ha tb casos de maes narcisistas perversos. Como um filho ira cuidar de alguem do tipo??? So quem convive ou conviveu com um, sabe a que me refiro. Eles sao frios, perversos, sem sentimento, egocentricos etc Muitas vezes, vc so se da conta que o pai ou a mae, é assim apos muitos anos de sofrimento nas maos deles. Da uma olhada nesse canal, https://www.youtube.com/watch?v=Tj6waphJSuU (Luz da Verdade) e muitos outros que tratam sobre isso e ve se um filho tem condicao psicologica de tratar um pai ou mae assim. Psicologica e nem financeira pois, eles prejudicam a vida financeira dos proprios filhos para mante-los sob controle de suas loucuras. Melhor nao ficar do que maltratar por ma lembrancas. O narcisista Homem, se torna agressor em potencial. E aew Srs Juízes????? Muitos com 70 anos, sao musculosos e tem boa disposicao física. So se fazem de coitados, diante dos juízes.

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Maria

08/12/2016 às 18:29

um senhor aposentado que vive em pura imundice miséria com ratos cobras nos cantos do barraco e doenté e com distúrbio mental .tem um tutor que recebe a sua aposentadoria e não dá nada a ele nen comida e nen dinheiro .ele bebê e faz nesses idades na roupa ele mora em aracoiaba da serra bairro dos morros rua dos pereira 5000 o nome dele é José liverio eu vou lá sempre é vejo ele naquela sujeira alguen assione as autoridades pelo amor de deus eu já fui e nada fizeram quanto a isto não divulgue meu nome nen imail

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Maria

08/12/2016 às 18:26

um senhor aposentado que vive em pura imundice miséria com ratos cobras nos cantos do barraco e doenté e com distúrbio mental .tem um tutor que recebe a sua aposentadoria e não dá nada a ele nen comida e nen dinheiro .ele bebê e faz nesses idades na roupa ele mora em aracoiaba da serra bairro dos morros rua dos pereira 5000 o nome dele é José liverio eu vou lá sempre é vejo ele naquela sujeira alguen assione as autoridades pelo amor de deus eu já fui e nada fizeram quanto a isto não divulgue meu nome nen imail

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Nadir

09/11/2016 às 13:17

Boa Tarde, gostaria como devo proceder para denunciar maltrato a uma idosa. Ela é vizinha da minha mãe e éramos amigos, ficamos tristes por isso, porém a minha mãe acorda de madrugada com os gritos dela,(que também é idosa) a maior parte das vezes é a noite, hoje já começou o show da tortura às 13:16. Obrigada. Fico no aguardo. Nadir.

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maria

04/11/2016 às 20:58

Boa noite! Quero pedir ajuda a quem possa me orientar, estou no rio de janeiro, meu pai está no interior de alagoas com uma irmã minha, filha dele que esta negando socorro, atendimento medico para ele que esta em cima de uma cama sem poder se locomover Sei que vizinhos e até o agente de saúde nao estão conseguindo socorrer pq ela nao permite. Estou indo ciidar dele mais tenho medo que seja tarde pois ele ja nao se alimenta direito e precisa ao menos tomar soro. Por favor como devo proceder? , sou vou chegar la daqui a 4 dias

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José coelho faia

23/10/2016 às 02:17

OLA BOA NOITE TENHO UM IRMÃO QUE E USUÁRIO DE DROGAS QUANDO ELE CHEGA NA CASA DELA COMEÇA AGREDI VERBALMENTE MINHA MÃE ELA TEM 72 ANOS DE IDADE JÁ VISEMOS DE TUDO PRA ELE PARA DE A PERTURBA ELA O QUE EU FAÇO

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elice dos santos ramos

21/09/2016 às 12:20

Afilha,que se chama ORLAI maltrata a mãe que esta operada de canse de mama, chegou na minha casa com o braso enxado ela me falou que foi a filha ORLAI que tinha batido nela,xinga ela com palavrão feio, tirou ela do quarto dela para dormi no quarto com namorado ela anda muito triste.(R.MARIA QUITERA 117) ITABERABA BA.

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eli

21/09/2016 às 12:19

Afilha,que se chama ORLAI maltrata a mãe que esta operada de canse de mama, chegou na minha casa com o braso enxado ela me falou que foi a filha ORLAI que tinha batido nela,xinga ela com palavrão feio, tirou ela do quarto dela para dormi no quarto com namorado ela anda muito triste.(R.MARIA QUITERA 117) ITABERABA BA.

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Neide

07/09/2016 às 02:33

Gostaria de denunciar o filho de uma idosa ele mora em são Mateus SP zona leste mais sai daquie vai para casas de seus pais São Bernardo do Campo para ameaçar ele e viciado em drogas costuma ir para la nas sextas-feiras chega bêbado exige dinheiro deles a mãe já e idosa o pai tem. Alzheimer por favor socorram esses idosos se procurarem pelos vizinhos vão saber o nome do filho e Michel Conte os pais dele moram na AV:Senador Ricardo Batista n951ap14bl2b em São Bernardo do campo

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Mariana

20/08/2016 às 12:14

Olá boa tarde! eu gostaria de fazer uma denúncia de mal-tratos contra meu pai João Niquelate. minha irmã Marcia Niquelate,pegou o meu pai pra cuidar. meu pai sofreu muito em mãos erradas,pois minha irmã Marcia Niquelate,usou o nome do meu pai pra fazer emprestimo bancário e sujar o nome do meu pai no comercio de Agrolândia-sc no supermercado Panda.meu pai João Niquelate passou muita fome ,foi maltatado,pisado,humilhado,crusificado,criticado e ainda recebia ameaças da minha Irmã Marcia Niquelate de coloca-lo na estrada,se acso o meu Pai não obedece-se-a. estamos todos desconfiado,pois antes do meu ai João Niquelate vir a falecer,o pai fez um empréstimo de 8 mil pra minha irmã Marcia Niquelate. e a minha irmã se responsabilizou-se de pagar as prestações,pagaram duas parcelas,e meu pai veio a falecer dia 15/02/2015. estamos todos chocados com todos os crimes cometidos pela minha irmã Marcia Niquelate que reside na cidade de Laurentino-sc. minha irmã já esta no terceiro casamento,porque ninguem suporta e ninguém aguenta viver como capacho da Minha irmã Marcia Niquelate. eu gostaria que tomassem uma providêcia o quanto antes,quero que essa infeliz apodreça na cadeia pelo resto da vida dela. desde já fica aqui a minha atençaõ.

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roberto carlos dos santos

21/06/2016 às 11:40

Quero denunciar praticamente o abandono do pai, que até fome está passando. Abandono atribuído aos 3 filhos e aos netos. Seu José, residente à QE 30, Conjunto D, Casa 37, Guara II, Cep 71040-065. Às vezes os vizinhos têm que ajudar, senão o pobre idoso fica o dia todo sem se alimentar. Depois que a esposa do seu Zé faleceu, os filhos e netos literalmente o abandonaram. Gostaria se possível que fosse feita uma visita à casa do seu Zé.

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fernando

20/06/2016 às 11:43

quero denuciar um filho chamado milton alves freitas que recebe beneficios de veronica alves freitas e gasta todo dinheiro nos bares e nao cumpre com suas obrigaçoes,sendo que filha maria alves dos reis a filha que recebe 900,00 co este dinheiro ela esta fazendo de tudo ,mas agora se voçes forem um orgaio serio de uma basta nesta situaçao o filho recebe 4000.00 de beneficios um agravante maior ela com ifecçao no utero que esta para fora pode causar ate morte e filho irresponsavel tem carro we nao liga para mae dele eu sou vizinho e ja nao aguento mais a luta da filha que tambe uma idosa de 73 anos por favor o caso e serio o nome do filho e milton alves freitas o endereço e rua santana do parnaiba n 24 embu das artes peço pelo amor de deus que voçes façam algo este crapula do filhpo merece ser preso ,por favor va ate este local antes que seja tarde o filho esta em casa depois das 11:00 da manha o cep e 06824-235 peço novamente por favor a idosa pode morrer a qualquer momento se possivel enviar um medico local para analizar a saude desta idosa

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vanessa

03/06/2016 às 21:13

quero muito uma resposta sobre esse total descaso não basta escrever apenas um monte de coisa dizendo que é lei e depois ficar so por isso mesmo..aqui na minha rua em um Idoso de 75 anos é orrivelmente explorado e torturado pscologicamente ele todos os dias é obrigado a fazer serviços domesticos e se ele faz errado é obrigado a fazer tudo de novo e é muito maltradado e suas sobrinhas so gastam seu sofrido aposento..não pretendo ganhar nada com isso so não suporto ver pobres e sofridos idosos serem maltratados...

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Carla

11/04/2016 às 04:59

Gostaria de saber o que pode ser feito em relação a um idoso com 78 anos em que os filhos colocaram para morar em quarto sujo, muito quente de telha e ainda fizeram empréstimo através do benefício desse idoso e ele quem paga porque é um consignado feito pelo inss. Esse idoso possui uma casa boa que uma das filhas ocupou. Tem vez que até falta alimentos. Se perguntarem pra ele, ele diz que ele cedeu a casa e ele quer pagar pelo empréstimo, ele acredita que fazendo isso vai ter sempre os filhos por perto. Obs:o imóvel é herança pois a esposa de senhor faleceu e a filha que ocupou o imóvel pegou também alguns móveis. Todos são herdeiros o senhor e os três filhos.

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lucia alves

09/04/2016 às 21:33

Informo que minha mãe, Cícera Alves de Oliveira encontra-se internada no Hospital Maria Vitória em São Lourenço da Mata - PE desde 18/03/2016 na UTI. Está entubada desde o dia 18 de março de 2016 onde este tubo respiratório teria validade de quinze dias, ou seja, até a presente dada, está com vinte e três dias. O tubo está com oito dias de vencido. O Hospital deveria fazer uma traqueostomia, para que minha mãe respirasse pela garganta. Este tubo continua ainda na boca da minha mãe. Hoje em contato com a médica de plantão, a mesma informou e confirmou que a permanência deste tubo irá ocasionar sérias consequências e lesões na fala e outras complicações devido a idade, 98 anos. Peço, como filha e desesperada diante do quadro em que minha mãe se encontra,que façam uma vistoria neste hospital. Durante este período presenciei vários óbitos de idosos que entram nesta uti. Já presenciei moscas na uti, o ambiente com baixa refrigeração, funcionários ao telefone celular dentro da uti, atendentes de bermuda rasgada e portando chinelos. Este hospital proíbe que as visitam entrem na uti portando celular, brincos, relógios etc, enquanto os próprios funcionários, enfermeiros etc estão em uso constante nos celulares Estou revoltada com esta situação e peço a este Órgão uma providência. Minha mãe está sendo lesada diante deste hospital. Ficarei no aguardo. Lúcia Alves. Fone 34295593 Muito Agradecida.

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Fatima

06/04/2016 às 08:33

VENHO POR ESTE MEIO DE DENUNCIAR UM LAR DE IDOSOS POIS NÃO VOU DIVULGAR A DIRECÇÃO EM PUBLICO PARA NÃO ALERTAR O LAR MAS TEREI TODO O PRAZER DE O FAZER POR MAIL.TRABALHEI NUM LAR PORQUE ME CONSIDERARÃO QUE NÃO SABIA TRABALHAR QUANDO EU TENHO CERTIFICADOS E MUITOS ANOS DE EXPERIENCIAL,NO ENTANTO O EU NÃO SEI TRABALHAR DESUMANAMENTE ,NESTE LAR OS IDOSOS ESTÃO CHEIOS DE SARNA,COM FALTA DE HIGIENE,E ATENÇÃO POIS A ÚNICA PREOCUPAÇÃO DA DONA É UNICAMENTE A APARÊNCIA DO LAR PARA AGRADAR AOS FAMILIARES E AUXILIAR TEM DE TRATAR DOS UTENTES A CORRER PARA PODER LIMPAR O LAR AO PORMENOR,NAS CASAS DE BANHO EXISTI UM ÚNICO ALGUIDAR PARA A HIGIENE QUE ISTO PODERÁ SERVIR PARA LAVAR 3 UTENTES COM AS MESMAS TOALHAS SEM DISTINÇÃO AS BARBAS DOS HOMENS SÓ SÃO FEITAS DE VEZ EM QUANDO A COZINHEIRA TEM 8 ANOS DE CASA SEM EXPERIÊNCIA COM IDOSOS E TAMBÉM TRATA DELES COM ISTO AS CONSIDERADAS PROFISSIONAIS SÃO DE CONHECIMENTO DE LONGA DATA E UMA ATÉ É FAMILIAR E DE CONFIANÇA DA DONA ,COMO TAL NÃO TEM EM EXPERIÊNCIA NEM IDEIA DE COMO TRATAR DE IDOSOS AS FUNCIONARIAS SÓ TEM EM UMA ÚNICA FOLGA SEMANAL E ANDAM TODAS MUITO CANSADAS,POIS MUITAS VEZES É SÓ UMA A LEVANTAR OS IDOS ACAMADOS PARA A CADEIRA DE RODAS ,E TODO O TEMPO É PARA A LIMPEZA DA CASA POIS NEM ESTÃO AUTORIZADAS A APROXIMAREM-SE DOS IDOSOS ,POIS ATÉ AQUELES QUE ENTRAM A COMUNICAR-SE PEIXÃO DE FALAR ,O MEDICO QUE LÁ VAI UMA VEZ DE QUANDO EM QUANDO É TAMBÉM DE CONHECIMENTO DE LONGA DATA DOS DONOS COMO TAL LIDA COM A CONVENIÊNCIA DOS DONOS ALI SÓ A UMA EMENDA DE COMIDA IGUAL PARA TODOS NÃO HÁ DIETAS ,SÓ SOPA SEGUNDO PRATO E UM FRUTO ,,COMO TAL QUANDO VÊ EM QUE CHEGA UM FAMILIAR APROXIMAM-SE DO IDOSOS E MANDAM NO A CASA DE BANHO COM UMA FUNCIONARIA PARA LHE FAZEREM A HIGIENE ,CLARO RIEM E BRINCAM COM O IDOSO PARA APRESENTAREM-SE BEM VISTOS

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VIZINHA

21/03/2016 às 05:09

TENHO UM VIZINHO ANDAR CIMA TADEU BRUNELLI QUE NAO RESPEITA O IDOSO. A SRA APTO AO LADO ESTA COM ALZHEIMER E ELE BATE A PORTA COM TUDO DESCE AS ESCADAS PISANDO FORTE E SOBE PISANDO FORTE.JA RECLAMEMI COM SINDICA E O MESMO NAO RESPEITA NEM A SINDICA. SE ACHA O BOM E QUE NUNCA VAI FICAR VELHO. E GROSSEIRO, BATE A PORTA DEBAIXO PREDIO NA SUA CARA. SE ACHA SER MELHOR DE TODOS. POR FAVOR ONDE POSSO DENUNCIAR ESSE CARA POIS GRAVEI BATIDA DE PORTA. MORA E TRABALHA NO MESMO LOCAL. DETALHE QUANTO MAIS RECLAMA MAIS ELE FAZ E UM SER HUMANO RUIM

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anonimo

18/02/2016 às 08:59

Gostaria de saber o que fazer com o filho de uma idosa que esta responsável por cuidar dela, e na verdade judia dela, não batendo, mas gritando com ela, e dizendo a ela que quem precisa de ajuda é a esposa dele "na qual é paga para fazer serviço pra ela", mas na verdade não faz. Fui visita-la, ela vai completar 89 anos, já não tem força pra nada, e é obrigada a fazer os afazeres doméstico, pois a nora não faz, e pior, não pode reclamar de nada, pois ele ficam ouvindo a conversa, fiquei sabendo dos mal tratos por vizinhos da vitima, por favor façam algo.

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ANONIMA

24/10/2015 às 10:02

Bom dia gostaria de denunciar uma filha que tem dois filhos adolescentes abandonou os dois no podre de uma idosa de 73 anos doente e os filhos dela dão muito trabalho a essa idosa o salário da aposentadoria dela só dar pra sustentar os filhos dessa mulher que se chama Ana Rosa Carvalho Cariri dos Santos ela esta em outra cidade o dinheiro que ela trabalha só dar pra ela sustentar o homem que ela tem gostaria que vcs tirassem essa idosa se lá e a levassem pra casa da filha dela que fica em fortaleza ela mora em Campo maior (Piauí)rua Edgar Miranda numero 1 / esse numero é do irmão dela mas a casa fica ao lado essa senhora tem problema no coração crescido e não se trata pois não tem condições de comprar remédios pois o dinheiro não sobra. pra nada.

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anonimo

05/08/2015 às 13:55

gostaria de denunciar um caso de um vizinho , ele já não anda mais e vive trancado dentro do quarto sem se alimentar sem banho ou qualquer cuidado , a mulher não interna ele por conta da aposentadoria dele e leva amante para dentro de casa onde já foi visto o senhor sendo agredido pela esposa e filhos e amante , eles mora na rua Rui Barbosa nº181 centro monte mor SP cep 13190,000 ajudem esse senhor ele esta sofrendo muito

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Anônima

23/07/2015 às 16:23

Quero denunciar uma pessoa que esta apropriando de carro do idoso aposentadoria sem permiçao da propia mae documentos compra carro levando o idoso a assinar doente sem autorizaçao dos medicos exames escondidos sem apropria familia sem asseço carro fica na casa dela quero que seja anonima pois o marido dessa pessoa e muito raivoso se me descobrir posso morrer

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DENUNCIA ANONIMA

18/11/2014 às 08:35

OLA A MINHA DENUNCIA E CONTRA UMA CLINICA DE REPOUSO CHAMADA RECANTO FELZ NO BAIRRO PARQUE ENSEADA NA MESMA EXISTE FUNCIONARIOS AMARRANDO OS PACIENTES E ASSIM OS MALTRATANDO PESSOAS INCAPACITADAS PARA O CARGO FAXINEIRA CIDA FOI A RESPONSAVEL POR AMARRAR E ATE TORTURAR UMA PACIENTE COM O NOME DE FRANCISCA E O ENFERMEIRO DE PLANTÃO ROBERTO AJUDOU A MESMA COM OS PROCEDIMENTOS SOLICITO URGENTE UMA VISITA E UMA INTIMAÇÃO CONTRA ESSAS PESSOAS.....

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Daniele

10/11/2014 às 11:06

gostaria de uma ajuda, meu pai é idoso e mora na cidade de Mairiporã, ele é sequelado de AVC, morava sozinho, onde uma cuidadora tomava conta dele de dia e a noite minhas irmãs que moram na mesma cidade revezam pra dormir com ele, e nós irmãos que moramos longe revezamos pra cuidar no final de semana. a 1 ano atras, uma neta do meu pai, casada e com dois filhos pequenos foi morar la, tirou todas as coisas do meu pai do lugar, mantem a casa suja, tem cachorro que vive dentro de casa, e não temos nem onde cuidar do meu pai la, e ela implica quando pagamos alguem pra cuidar do meu. Gostaria de saber se há possibilidade de denunciá-la?

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Denunciante anônimo

28/08/2014 às 13:08

Quero denunciar um filho que explora uma idosa de 80 anos, gastando todo o salário da aposentada com amante. José Iramar Marques Leite, conhecido como Zé Baraz, explora sua mãe Rosa Leite Neta, de 80 anos, fazendo empréstimos do salário dela para gastar com sua amante, Cláudia, e bebidas alcóolicas. Da aposentadoria não sobra nem dinheiro para os remédios e enmpara pagar o aluguel da velhinha. Socorram esta pobre senhora inocente e ingênua que nem percebe que o filho explora, proíbam o filho dela de receber e gás tar e fazer empréstimo do dinheiro desta pobre coitada, o cara é violento e muito esperto, vive envolvido com roubos e falsificação de dinheiro e ninguém pega ele. Ele mora com a mãe na cidade de Novo Oriente, Ceará. Rua São José, número 57. CEP 63740.000. E vive também com uma amante (Cláudia) que usa Crac na zona rural de Novo Oriente, num lugar (distrito) chamado Bom Jardim, perto do Cavaco, distrito de Novo Oriente.Esse cara precisa de uma lição. Por gentileza não divulgar meu email e meu nome, é uma denúncia anônima, não quero me identificar.

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